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GABARITO: LETRA D
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
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Erros da A e da C, alguém...?
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Comentários em relação as alternativas A e C:
(A) A gestão fiscal responsável parte da noção de equilíbrio entre as receitas e despesas públicas, ou seja, pressupõe ações coordenadas dos agentes públicos guiados pela ética pública.
Acredito que o erro da alternativa está em relação ao termo "ética pública", posto que, o enunciado pede resposta no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Referida lei trata da responsabilidade na condução das finanças públicas pelo gestor, que deve se pautar no princípio do equilíbrio orçamentário, que numa análise direta, não se relaciona com ÉTICA. Talvez possamos lembrar o princípio da MORALIDADE; mas tal princípio está insculpido na Constituição Federal.
(C) Os agentes públicos são responsáveis pelo bom uso dos recursos, tanto em termos de arrecadação como também na aplicação do dinheiro em programas, projetos e atividades públicas.
Alternativa que também se encontra correta, sendo, a meu ver, questão passível de anulação.
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A letra D tava mais correta, digamos assim
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Não se engane. A questão colocou um monte de frases bonitas. Falou em ética pública (alternativa A), na boa aplicação do dinheiro (alternativa C)...
Mas o que ela queria saber mesmo era se você conhecia os pressupostos (pilares) da responsabilidade na gestão fiscal (da gestão fiscal responsável).
E eles estão descritos no artigo 1 da LRF e foi copiado pela questão. Olha só:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Gabarito: D