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CPP - Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
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Também podemos dizer que se trata de um mecanismo de controle externo efetuado pelo juízo sobre o princípio da obrigatoriedade previsto para o titular da ação penal pública.
Aternativa correta C
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Literal redação do CPP, art. 28.
Essa é, salvo melhor juízo, a questão mais "batida" do direito processual penal.
Confesso que até reli para verificar que não havia uma pegadinha subliminar.
O examinador, entretanto, foi bem honesto.
Abraço a todos e bons estudos.
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Lembrando que conflito de atribuições entre MP's diferentes é atribuição do PGR
Abraços
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De acordo com o artigo 28 do CPP, quando o juiz discordar do requerimento de arquivamento do inquérito, o mesmo deve encaminhar ao procurador Geral de Justiça a fim de este possa promover a denúncia, indicar outro promotor ou insistir no arquivamento, ao qual só então o juiz é obrigado a arquivar.,
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Questão desatualizada.
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A questão está desatualizada. Com o advento da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ordenado o arquivamento do IP ou quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o MP deverá encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.
Essa nova disposição legislativa visa a reforçar a imparcialidade do magistrado, que, ao fazer juízo de valor a respeito da adequação, ou não, do arquivamento, estaria tornando-se parcial.
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Galera, cuidado! A questão não está desatualizada (ainda). Por decisão do STF, alguns pontos do Pacote Anti Crime estão suspensos, são eles:
1. Juiz das garantias;
2. Novas regras para o arquivamento de inquéritos;
3. A ilegalidade de prisões, caso os detidos não passem pela audiência de custódia em até 24 horas e
4. A proibição de que juízes decidam processos nos quais acessaram provas consideradas inadmissíveis.
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A questão está desatualizada. Com o advento da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime) , a alternativa correta seria a letra c.
C) remeter o inquérito ao Procurador-Geral de Justiça.