Questão 308509

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Quanto às duplicatas, é CORRETO afirmar que:

• A. Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
• B. A duplicata mercantil sem aceite e sem o comprovante de entrega da mercadoria, por si só, enseja ação monitória em desfavor do sacado.
• C. O endosso datado realizado pelo sacador três dias após o vencimento da duplicata se afigurará como endosso póstumo.
• D. Caso não corresponda a uma compra e venda mercantil efetiva, a duplicata será nula, ainda que tenha circulado por endosso.

Gabarito: A

Comentários

• Na duplicata, o protesto supre a falta do aceite, portanto, letra A
• Só complementando, eu errei essa pensando ser correta a alternativa D. A duplicata que não corresponda a um negócio causal subjacente realmente é nula, mas se circulou por endosso, o direito do endossatário é ressalvado, conforme o seguinte julgado do próprio TJ-MG:
  "TJMG: 200000040196410001 MG 2.0000.00.401964-1/000. DUPLICATA - NEGÓCIO CAUSAL SUBJACENTE - ENDOSSO - RESSALVA DE DIREITO DA ENDOSSATÁRIA. É nula a duplicata emitida sem negócio causal subjacente de aquisição de produtos ou serviços, ressalvando-se, no entanto, o direito de regresso da endossatária em desfavor da endossante."
  Seria isso, salvo melhor juízo. Abraços!
• Só pra constar, a justificativa da alternativa A estar correta é a Súmula n. 248 do STJ, conf. segue:
  
  STJ Súmula nº 248 - 23/05/2001 - DJ 05.06.2001

  Prestação dos Serviços - Duplicata Não Aceita Protestada - Pedido de Falência

      Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

• C) Sobre endosso póstumo, cf. art. 20 da LIUG:
  
  Art. 20 - O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Salvo prova em contrário, presume-se que um endosso sem data foi feito antes de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto. 
• Lembrando que para realmente ocorrer a falência a duplicata tem que ter o valor mínimo de 40 salários mínimos!!!!

• Sobre a alternativa B, há antigo julgado do STJ. 

  AÇÃO MONITÓRIA. Documentação insuficiente. Telefone.

  Para a propositura da ação monitória é indispensável a  prova da existência da dívida e do seu valor. Sem a especificação dos serviços fornecidos pela companhia telefônica (TELEMIG) e do seu valor, a simples emissão de duplicata sem aceite não é suficiente. A presunção que decorre da falta de impugnação do protesto deve estar amparada no restante da prova.

  Recurso não conhecido.

  (REsp 329.922/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2002, DJ 20/05/2002, p. 151)

  
  

  Abraço a todos e bons estudos. 

• Qual o erro da letra "C"?

• Nada no Direito é "por si só"

  Abraços