FASES DA DESPESA PÚBLICA
Para realizar qualquer gasto, o Governo precisa de autorização orçamentária, seja ela prevista na LOA, seja prevista em créditos adicionais. Após a fixação, a despesa será efetuada de acordo com a programação realizada. Com a programação, compatibiliza-se as prioridades das aplicações com as disponibilidades financeiras, para manter o equilíbrio durante a execução orçamentária.
Empenho
Possui definição legal muito clara, no art. 58 da Lei 4320/64: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".
Consiste na reserva a ser feita no orçamento que não poderá mais ser mais gasta a não ser pelo motivo que a justificou.
Tal se dá porque toda despesa demanda prévio empenho (art. 60). Logo, para que uma despesa seja realizada; deve-se, primeiro, verificar se há dotação orçamentária e, se houver, separar parte dessa dotação para o gasto que se deseja realizar. Essa reserva de recursos para o posterior pagamento é o que se chama de empenho.
Geralmente se exige, após o empenho, um documento que comprove a sua ocorrência, chamado de nota de empenho, que deverá conter uma série de informações como:
(i) o nome do credor;
(ii) dotação orçamentária;
(iii) o tipo de empenho;
(iv) o valor empenhado;
(v) o saldo da dotação;
(vi) a individualização da despesa;
(vii) a assinatura da autoridade pública, dentre outros (art. 61)
Ressalte-se sua força enquanto título executivo extrajudicial, na conformidade do art. 784, II do CPC.
(!) ATENÇÃO: o empenho é condição obrigatória para a despesa, mas a nota de empenho poderá ser dispensada em alguns casos especiais, como nas despesas legais ou constitucionais, conforme reza o art. 60, §1º: “Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho”
Liquidação
Quando a Administração contrata um serviço ou uma pessoa, ela só poderá efetivar o pagamento ao interessado se ficar comprovado que o mesmo cumpriu o quanto pactuado nos seus exatos termos. Esse ato de verificação é chamado de liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Pagamento
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular
liquidação.
Verificado que o serviço foi prestado ou a mercadoria entregue, a autoridade competente dá ordem de pagamento, determinando que a despesa seja paga (art. 64 da Lei 4.320/64). Aqui surge a figura do ordenador de despesas, sugerindo-se uma etapa antecedente ao pagamento que é o ordenamento. Compreende o despacho da autoridade competente para determinar o pagamento dos valores correspondentes às despesas.
A Lei n. 4.320/64 traz, de
forma expressa, 03 estágios ou etapas da despesa pública. São elas:
O EMPENHO, previsto no art. 58,
consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A LIQUIDAÇÃO da despesa consiste na
verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Por fim, o último estágio da execução da
despesa orçamentária é o PAGAMENTO - entrega do numerário correspondente
pelo Estado, recebendo a devida quitação.
Dica
da professora: Para melhor entendimento, imagine que você ligue para a farmácia e
solicite que entreguem determinado remédio em sua casa. Nesse momento, você
separa parte do valor que possui à sua disposição e coloca-o em um envelope com
a seguinte inscrição: Remédios – 300,00 (empenho).
Assim
que entregarem os medicamentos você verificará se estão de acordo com o que
você pediu – quantidade, especificações, data de vencimento (liquidação).
Por
fim, estando tudo de acordo, será feito o pagamento.
Voltando a análise da questão, a assertiva é verdadeira e reproduz
o teor do art. 63 da Lei. 4.320/64:
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na
verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Gabarito do Professor: CERTO