Questão 308602

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92

Um prefeito que respondia a processo por improbidade administrativa contratou serviços advocatícios em sua defesa, utilizando-se de verbas municipais.

Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.

• A. A responsabilidade pelo ressarcimento deve ser alternativa, entre o advogado e o agente público.
• B. O erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de membros da administração e demais agentes políticos.
• C. O Município pode custear as despesas, pois se trata da defesa de mandato eletivo do Chefe do Executivo.
• D. Apenas o advogado tem a obrigação de ressarcir.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo o STJ:
  
  PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO PARA DEFESA DE PREFEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE.
  1. Merece ser conhecido o recurso especial, se devidamente configurado o dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente.
  2. Se há para o Estado interesse em defender seus agentes políticos, quando agem como tal, cabe a defesa ao corpo de advogados do Estado, ou contratado às suas custas.
  3. Entretanto, quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por conta do órgão público, corram as despesas com a contratação de advogado. Seria mais que uma demasia, constituindo-se em ato imoral e arbitrário.
  4. Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer em parte do recurso especial.
  5. Recurso especial improvido.
  (AgRg no REsp 681571/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 29/06/2006, p. 176)
  
  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA PESSOAL DE PREFEITO POR ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
  1.  As despesas com a contratação de advogado para a defesa de ato pessoal perpetrado por agente político em face da Administração Pública não denota interesse do Estado e, a fortiori, deve correr às expensas do agente público, sob pena de configurar ato imoral e arbitrário, exegese que não nega vigência aos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94.
  (...)
  (REsp 703953/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 03/12/2007, p. 262)
  
  Alternativa correta: B
  
• É brincadeira...
  O prefeito está sendo processado por improbidade, e contrata um advogado para sua defesa às custas do erário público...
  Outra ação de improbidade nele, até aprender!!!  
  Bons estudos a todos...
• Não bastasse o primeiro ato de improbidade pelo qual ele está sendo processado, o prefeito vai e pratica outro ato de improbidade causador de enriquecimento ilícito.
  
  Chega a ser bizarro ver que isso realmente aconteceu e deve ser até frequente...

• Lembrando que, dependendo do caso, até o particular Advogado pode entrar no baile

  Abraços

• Questão maravilhosa.

• Outro ato de improbidade administrativa, dessa vez que importa enriquecimento ilícito.