ID 3086437 Banca VUNESP Órgão Prefeitura de Itapevi - SP Ano 2019 Provas VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente de Mobilidade Urbana Disciplina Direito Urbanístico Assuntos Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 A Política Nacional de Mobilidade Urbana considera o transporte público coletivo um Alternativas direito do cidadão, um dever do estado. serviço acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público. serviço operado exclusivamente por empresas públicas de transporte com pagamento individualizado. serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao publico, por intermédio de veículos de aluguel. serviço remunerado de transporte de passageiros para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas por usuários cadastrados em aplicativos específicos. Responder Comentários Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público; Olá! Gabarito: B Bons estudos! -Estude como se a prova fosse amanhã.