Questão 3086785

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Tesoureiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Sertãozinho

O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:

• A. poderá fazê-lo, mesmo sem autorização legislativa, desde que por meio de licitação pública.
• B. não poderá fazê-lo, por haver vedação legal expressa nesse sentido, ainda que houvesse autorização legislativa.
• C. não há impedimento para fazê-lo, por qualquer meio, independentemente de autorização legislativa.
• D. poderá fazê-lo, por intermédio de licitação ou outro meio, mas precisará ratificar o investimento por meio de referendo popular.
• E. não poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, sem que haja autorização legislativa.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E