Questão 3087766

• Banca: VUNESP
• Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Garantias Processuais

Em se tratando dos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, o ECA prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Há, ainda, um outro critério definidor da privação da liberdade, como prescreve o art. 110, ou seja, nenhum adolescente será privado de sua liberdade

• A. por meio de orientação verbal.
• B. uma vez verificada a incompetência do advogado.
• C. sem o devido processo legal.
• D. antes da formalização do ato aos responsáveis.
• E. mesmo se apresentando espontaneamente.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Conforme o ECA (8069/90):

  ? Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

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• Uma questão pode ter 100 assertivas, mas se de qualquer modo alfinetou-se o devido processo legal, pode marcar de olho fechado como incorreto. Sem mais.

  Letra C.

• LEI Nº 8.069/1990 (ECA)

  Art. 110 – Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

  Trata-se de uma das disposições do referido Estatuto acerca das garantias processuais.

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  Gabarito: C

• Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

• GABARITO C

  PMGO

  ? Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

• SE a questão fosse jurisprudência ou doutrina eu marcaria errada. Pois um adolescente não precisa de devido processo legal para a sua privação de liberdade. Vejamos: Se um adolescente é visto matando uma pessoa imediatamente ele será detido para depois se apurarem os fatos. Asim penso e se eu estiver errado me corrijam, por favor.

• c) CERTO (responde todas as demais)

  Art. 110 do ECA. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

• Artigo 110 do ECA==="Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal"

• Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Trata-se de uma das garantias processuais previstas no ECA.

  Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

  Gabarito: C

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

  Diz o art. 110:

  “Art. 110 do ECA. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.”

  Feitas tais observações, nos cabe comentar as alternativas da questão.

  LETRA A- INCORRETA. Não reproduz os ditames do art. 110 do ECA.

  LETRA B- INCORRETA. Não reproduz os ditames do art. 110 do ECA.

  LETRA C- CORRETA. Com efeito, nos termos do art. 110 do ECA, sem devido processo legal, o adolescente não pode ser privado de sua liberdade.

  LETRA D- INCORRETA. Não reproduz os ditames do art. 110 do ECA.

  LETRA E- INCORRETA. Não reproduz os ditames do art. 110 do ECA.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C