Questão 3087784

• Banca: VUNESP
• Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

A apuração de ato infracional atribuído a adolescente está sujeita a procedimento próprio, observando-se uma série de regras e princípios regulados pelos artigos 171 ao 190 do ECA. De acordo com o art. 13 da Resolução n° 113/2006 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os atos de apuração de ato infracional, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, deverão ser acompanhados pelos

• A. Promotores de Justiça.
• B. Conselhos de Direitos
• C. Advogados nomeados.
• D. Conselhos Tutelares.
• E. Defensores Públicos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? Conforme da Resolução n° 113/2006 do CONANDA:

  ? Art. 13 Os conselhos tutelares deverão acompanhar os atos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, no sentido de providenciar as medidas específicas de proteção de direitos humanos, prevista em lei e cabível. 

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• O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) é estruturado a partir dos dispositivos da Lei n. 8.069/90 e seus parâmetros foram estabelecidos principalmente na Resolução n. 113/06, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  De acordo com o art. 13 da Res. 113/06, mencionado no enunciado,'os conselhos tutelares deverão acompanhar os atos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, no sentido de providenciar as medidas específicas de proteção de direitos humanos, prevista em lei e cabível".
  Assim, a resposta correta é a letra D.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA D.