Questão 3088171

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará; Tribunal de Contas do Estado do Pará

Considerando-se a legislação processual aplicável ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), no parecer prévio do tribunal que apreciar as contas do governo do estado, deve-se reportar à gestão fiscal

• A. do chefe do Poder Executivo e às contas de cada poder.
• B. do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder.
• C. de cada órgão do Poder Executivo e às contas do chefe de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual.
• D. de cada poder, do TCE/PA e do Ministério Público estadual, bem como às contas do chefe do Poder Executivo.
• E. do chefe de cada poder e às contas dos demais órgãos e entidades do estado.

Gabarito: D

Comentários

• REGIMENTO INTERNO TCE-PA

  Art. 101. O parecer prévio do Tribunal será conclusivo, devendo reportar-se às contas do Chefe do Poder Executivo e à gestão fiscal de cada Poder e órgão do Estado, referidos no art. 20, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, contendo, no mínimo:

  I - apreciação geral da execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro findo;

  II – recomendações; 

  III – determinações.