Questão 3088183

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará; Tribunal de Contas do Estado do Pará

Segundo a Lei Orgânica do TCE/PA, na parte legítima para apresentar denúncia perante o TCE/PA inclui-se qualquer

• A. estrangeiro.
• B. sindicato.
• C. pessoa física.
• D. sociedade empresária.
• E. pessoa jurídica.

Gabarito: B

Comentários

• O erro é que não basta ser pessoa física, tem que ser CIDADÃO.

• CF/88, art.74 $2 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.