Questão 3088372

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
• B. proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
• C. dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal.
• D. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.
• E. estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Capítulo II

  DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

  SEÇÃO I

  DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

  Art. 5º Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

  XXVII - dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal;

  Fonte: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-tatui-sp

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

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