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Questões de Lei Orgânica do Município de Tatuí


ID
2977051
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que Vereador do Município de Tatuí, atendendo a pleito de categoria de servidores vinculada ao Poder Executivo, propõe projeto de lei com o objetivo de criar novos cargos, bem como majorar em 30% (trinta por cento) a remuneração global dos agentes. O membro da Câmara apresenta como justificativa para a propositura a necessidade de recompor as perdas salariais decorrentes da inflação dos últimos 03 (três) anos. O projeto de lei foi encaminhado à Procuradoria da Câmara, que foi instada a apresentar parecer sobre a compatibilidade da proposição com a Lei Orgânica do Município(“LOM”). Considerando o cenário descrito e o disposto na LOM, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.


ID
3088369
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Tatuí determina que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

    § 1º É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.

    Fonte: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-tatui-sp

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Estude como se a prova fosse amanhã.


ID
3088372
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Capítulo II

    DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

    SEÇÃO I

    DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

    Art. 5º Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

    XXVII - dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal;

    Fonte: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-tatui-sp

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar


ID
3088375
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    § 1º Os membros das Comissões Especiais de Inquérito a que se refere o inicio VIII deste artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

    1) proceder a vitorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

    2) requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

    3) transportar- se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

    Fonte: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-tatui-sp

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!


ID
3088378
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Mário, Vereador do Município de Tatuí, por motivos não justificados, deixou de comparecer a cinco sessões extraordinárias regularmente convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município de Tatuí.


Nesse caso, Mário poderá sofrer a punição de

Alternativas
Comentários
  • Oi!

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!


ID
3088381
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme determinações contidas na Lei Orgânica do Município de Tatuí, compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições,

Alternativas
Comentários
  • Oi!

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.


ID
3088519
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado,

Alternativas
Comentários
  • A- CORRETA. Em que pese a Banca ter utilizado-se da expressão CONCORRENTE, o correto seria COMPETÊNCIA COMUM, á luz do que dispõe a CF/88- Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

                   IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;


ID
3088522
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

O Processo Legislativo compreende as emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.


Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
3088525
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.


Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • As LOM's costumam ser bem parecidas, com algumas pequenas diferenças. Irei responder com base no que já vi em comum:

    De modo geral:

    A) A Administração dos bens municipais cabe ao prefeito, resguardada a competência da Câmara quanto aos bens utilizados nos seus serviços.

    B) A alienação de bens imóveis municipais esta subordinada a:

    ✔ Interesse público devidamente justificado;

    ✔ Avaliação prévia;

    ✔ Autorização Legislativa;

    ✔ Licitação modalidade concorrência.

    Sendo dispensada a licitação nos casos de doação e permuta.

    C) Correta.

    D) A avaliação é prévia. A autoridade tem que saber/demostrar quanto custa e qual será o impacto financeiro e econômico do compra do bem no orçamento antes da aquisição e não depois. Além disso, tanto para alienar, quando para adquirir um bem imóvel, o Executivo dependerá de autorização legislativa, afinal eles estarão dispondo do dinheiro do contribuinte e por isso se faz necessário consultar os representantes do povo, no caso a Câmara Municipal.

    E) A concessão, a permissão e a autorização são os instrumentos utilizados para permitir a utilização de bens municipais por terceiros. Deve existir interesse público. Exemplo: exploração de cantina de escola.

    "O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." Robert Coller.


ID
3088528
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, atendendo aos princípios da Constituição Federal.


Sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
3088531
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

A Lei Orgânica do Município de Tatuí prevê que integram a ordem social, a educação, a cultura, o desporto e o lazer, a defesa do consumidor, o direito da mulher, a proteção especial e o desenvolvimento agropecuário.


Sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão de caráter cooperativo, em que interessados da sociedade terão por objetivos elaborar, fiscalizar e desenvolver, em conjunto com os órgãos competentes, assuntos inerentes à mulher e à família.

  • A) § 2° Serão aplicados 2% (dois por cento) em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para educadores em exercício no ensino público.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

    B) § 2° O Sistema será composto pelos seguintes órgãos:

    I - de caráter executivo-Serviço Municipal de Defesa do Consumidor;

    II - deliberativo-Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

    C)Art. 138. As pessoas com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, usuárias dos veículos integrantes de transportes coletivo municipal de passageiros deste Município, ficam dispensados do pagamento de tarifa. 

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

    D) CERTA

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

    E) Art. 139. O Município terá seu Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, que leve em conta:

    I - assistência técnica e extensão rural;

    II - defesa agropecuária;

    III - utilização racional de recursos naturais e preservação do meio ambiente;

    IV - cooperativismo.


ID
5460877
Banca
Planexcon
Órgão
Prefeitura de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os planos de loteamento e arruamento deverão destinar áreas a:


I. Via de tráfego e de passagem de canalização pública dos esgotos e das águas pluviais.

II. Passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais.

III. Passeio público que comporte a arborização, sem prejuízo da circulação de pedestres e canalizações públicas.

IV. Manutenção de faixas lindeiras ou circundantes aos corpos e nascentes de água, nos termos do artigo 2° do Código Florestal.

V. Criação e manutenção da vegetação arbórea e espaço público de recreação e lazer, permitindo a cessão a terceiros.


A assertiva que não está em consonância com a referida lei municipal e :

Alternativas

ID
5469196
Banca
Planexcon
Órgão
Prefeitura de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação às disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Tatuí , julgue as assertivas abaixo, assinalando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:

( ) O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
( ) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
( ) A matéria constante da proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:

Alternativas

ID
5469199
Banca
Planexcon
Órgão
Prefeitura de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que se refere ao Orçamento Municipal, assinale a alternativa correta, à luz das disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Tatuí :

Alternativas