Questões de Legislação do Município de Tatuí (São Paulo)

Questão 2977051

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

Suponha que Vereador do Município de Tatuí, atendendo a pleito de categoria de servidores vinculada ao Poder Executivo, propõe projeto de lei com o objetivo de criar novos cargos, bem como majorar em 30% (trinta por cento) a remuneração global dos agentes. O membro da Câmara apresenta como justificativa para a propositura a necessidade de recompor as perdas salariais decorrentes da inflação dos últimos 03 (três) anos. O projeto de lei foi encaminhado à Procuradoria da Câmara, que foi instada a apresentar parecer sobre a compatibilidade da proposição com a Lei Orgânica do Município(“LOM”). Considerando o cenário descrito e o disposto na LOM, assinale a alternativa correta.

• A. A proposição é compatível com a LOM, desde que seja indicada na proposição da prévia indicação da fonte de custeio.
• B. A proposição é parcialmente compatível com a LOM, pois, embora seja vedado a vereador apresentar projeto de lei que disponha sobre a criação de cargo no Poder Executivo, é valida a proposta de aumento de remuneração.
• C. A proposição é incompatível com a LOM, pois projeto de lei com o conteúdo semelhante somente pode ser apresentado pelo representante legal do Poder Executivo.
• D. A proposição é parcialmente compatível com a LOM, pois, embora seja vedado a vereador apresentar projeto de lei que aumente a remuneração de servidores vinculados ao Poder Executivo, é válida a proposta de aumento de cargos.
• E. As matérias tratadas no projeto devem, nos termos da LOM, ser tratados em Lei Complementar, a ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara.

Gabarito: C

Comentários

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

Questão 3088369

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

A Lei Orgânica do Município de Tatuí determina que

• A. é vedado a qualquer dos Poderes delegarem atribuições.
• B. o cidadão investido na função de um dos Poderes poderá exercer a de outros.
• C. constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que gratuitamente, lhe pertençam.
• D. o exercício das competências municipais será realizado de forma independente e sem a cooperação de outros entes da federação.
• E. o Poder Executivo poderá delegar atribuições ao Poder Legislativo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

  § 1º É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.

  Fonte: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-tatui-sp

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Estude como se a prova fosse amanhã.

Questão 3088372

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
• B. proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
• C. dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal.
• D. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.
• E. estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Capítulo II

  DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

  SEÇÃO I

  DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

  Art. 5º Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

  XXVII - dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressão de Lei municipal;

  Fonte: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-tatui-sp

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

Questão 3088375

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,

• A. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da Administração Direta, excluindo-se, nesse caso, as entidades descentralizadas.
• B. solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que requeira a convocação de Secretários Municipais.
• C. determinar o prazo de 10 (dez) dias para que os servidores convocados entreguem os documentos requisitados.
• D. proceder, isoladamente, a verificação nos documentos contábeis, unicamente do Prefeito Municipal.
• E. transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  § 1º Os membros das Comissões Especiais de Inquérito a que se refere o inicio VIII deste artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

  1) proceder a vitorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

  2) requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

  3) transportar- se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

  Fonte: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-tatui-sp

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

Questão 3088378

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

Mário, Vereador do Município de Tatuí, por motivos não justificados, deixou de comparecer a cinco sessões extraordinárias regularmente convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município de Tatuí.

Nesse caso, Mário poderá sofrer a punição de

• A. advertência verbal, aplicada pelo Presidente da Mesa, em sessão ordinária.
• B. censura pública, aplicada pelo partido político, em sessão extraordinária.
• C. suspensão de comparecimento em três sessões ordinárias, determinada pela Mesa da Câmara.
• D. perda do mandato de Vereador a ser declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador.
• E. perda do mandato de Vereador a ser decretada pela Justiça Eleitoral, conforme os casos previstos na Constituição Estadual.

Gabarito: D

Comentários

• Oi!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

Questão 3088381

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

Conforme determinações contidas na Lei Orgânica do Município de Tatuí, compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições,

• A. enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.
• B. representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal.
• C. decretar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal.
• D. devolver para o Prefeito o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.
• E. propor projetos de resolução que criem, modifiquem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

Gabarito: B

Comentários

• Oi!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

Questão 3088519

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado,

• A. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
• B. dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens.
• C. conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros.
• D. cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.
• E. adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

Gabarito: A

Comentários

• A- CORRETA. Em que pese a Banca ter utilizado-se da expressão CONCORRENTE, o correto seria COMPETÊNCIA COMUM, á luz do que dispõe a CF/88- Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

                 IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

Questão 3088522

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

O Processo Legislativo compreende as emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito ou de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
• B. As Leis Complementares serão concernentes ao Código Tributário, Código de Obras ou de Edificações, Código de Posturas e Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
• C. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias.
• D. Compete à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
• E. Compete ao Prefeito promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário da Câmara.

Gabarito: B

Questão 3088525

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

• A. Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência exclusiva do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.
• B. A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência para os casos de doação e permuta.
• C. A alienação de bens municipais móveis dependerá de licitação, dispensada para o caso de venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.
• D. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta e desapropriação dependerá de autorização legislativa e avaliação posterior.
• E. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito apenas mediante concessão ou permissão de uso, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

Gabarito: C

Comentários

• As LOM's costumam ser bem parecidas, com algumas pequenas diferenças. Irei responder com base no que já vi em comum:

  De modo geral:

  A) A Administração dos bens municipais cabe ao prefeito, resguardada a competência da Câmara quanto aos bens utilizados nos seus serviços.

  B) A alienação de bens imóveis municipais esta subordinada a:

  ✔ Interesse público devidamente justificado;

  ✔ Avaliação prévia;

  ✔ Autorização Legislativa;

  ✔ Licitação modalidade concorrência.

  Sendo dispensada a licitação nos casos de doação e permuta.

  C) Correta.

  D) A avaliação é prévia. A autoridade tem que saber/demostrar quanto custa e qual será o impacto financeiro e econômico do compra do bem no orçamento antes da aquisição e não depois. Além disso, tanto para alienar, quando para adquirir um bem imóvel, o Executivo dependerá de autorização legislativa, afinal eles estarão dispondo do dinheiro do contribuinte e por isso se faz necessário consultar os representantes do povo, no caso a Câmara Municipal.

  E) A concessão, a permissão e a autorização são os instrumentos utilizados para permitir a utilização de bens municipais por terceiros. Deve existir interesse público. Exemplo: exploração de cantina de escola.

  "O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." Robert Coller.

Questão 3088528

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, atendendo aos princípios da Constituição Federal.

Sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

• A. A lei assegurará, aos servidores da Administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre servidores dos Poderes Executivo, podendo o Legislativo definir de forma diversa sobre os vencimentos dos seus servidores.
• B. A investidura em cargo, emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
• C. O prazo de validade do concurso será de até 1 (um) ano, prorrogável por uma vez, por igual período.
• D. Nenhum servidor inativo poderá perceber remuneração superior aos da ativa.
• E. O servidor público municipal e seus parentes até 3° grau, natural, civil ou por afinidade, em linha reta ou colateral, durante o mandato daquele, serão inamovíveis de seu local de trabalho.

Gabarito: E

Questão 3088531

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

A Lei Orgânica do Município de Tatuí prevê que integram a ordem social, a educação, a cultura, o desporto e o lazer, a defesa do consumidor, o direito da mulher, a proteção especial e o desenvolvimento agropecuário.

Sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

• A. Serão aplicados 20% (vinte por cento) em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para educadores em exercício no ensino público.
• B. O Município instituirá, na forma de Lei, o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, composto exclusivamente pelo órgão deliberativo, chamado de Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
• C. As pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, usuárias dos veículos integrantes do transporte coletivo municipal de passageiros deste Município, ficam dispensados do pagamento de tarifa, mediante requerimento administrativo.
• D. O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão de caráter cooperativo, em que interessados da sociedade terão por objetivos elaborar, fiscalizar e desenvolver, em conjunto com os órgãos competentes, assuntos inerentes à mulher e à família.
• E. O Município terá seu Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, que leve em conta apenas a defesa agropecuária e a utilização racional de recursos naturais e preservação do meio ambiente.

Gabarito: D

Comentários

• O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão de caráter cooperativo, em que interessados da sociedade terão por objetivos elaborar, fiscalizar e desenvolver, em conjunto com os órgãos competentes, assuntos inerentes à mulher e à família.

• A) § 2° Serão aplicados 2% (dois por cento) em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para educadores em exercício no ensino público.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) § 2° O Sistema será composto pelos seguintes órgãos:

  I - de caráter executivo-Serviço Municipal de Defesa do Consumidor;

  II - deliberativo-Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C)Art. 138. As pessoas com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, usuárias dos veículos integrantes de transportes coletivo municipal de passageiros deste Município, ficam dispensados do pagamento de tarifa. 

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) CERTA

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

  E) Art. 139. O Município terá seu Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, que leve em conta:

  I - assistência técnica e extensão rural;

  II - defesa agropecuária;

  III - utilização racional de recursos naturais e preservação do meio ambiente;

  IV - cooperativismo.

Questão 5460877

• Banca: Planexcon
• Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os planos de loteamento e arruamento deverão destinar áreas a:

I. Via de tráfego e de passagem de canalização pública dos esgotos e das águas pluviais.

II. Passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais.

III. Passeio público que comporte a arborização, sem prejuízo da circulação de pedestres e canalizações públicas.

IV. Manutenção de faixas lindeiras ou circundantes aos corpos e nascentes de água, nos termos do artigo 2° do Código Florestal.

V. Criação e manutenção da vegetação arbórea e espaço público de recreação e lazer, permitindo a cessão a terceiros.

A assertiva que não está em consonância com a referida lei municipal e :

• A. I, somente.
• B. II, somente.
• C. III, somente.
• D. IV, somente.
• E. V, somente.

Gabarito: E

Questão 5469196

• Banca: Planexcon
• Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

Em relação às disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Tatuí , julgue as assertivas abaixo, assinalando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:

( ) O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

( ) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas.

( ) A matéria constante da proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:

• A. F – V – V – V.
• B. F – V – F – F.
• C. V – V – V – V.
• D. V – V – F – F .
• E. F – F – V – V.

Gabarito: C

Questão 5469199

• Banca: Planexcon
• Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

No que se refere ao Orçamento Municipal, assinale a alternativa correta, à luz das disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Tatuí :

• A. O processo legislativo das leis orçamenta rias poderá ser deflagrado pelo Poder Executivo, 1/3 dos Vereadores da Câmara Municipal de Tatuí ou mediante iniciativa popular.
• B. O Poder Executivo fara publicar, até 10 (dez) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
• C. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês.
• D. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientara a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária municipal.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores.

Gabarito: D