Questão 3088393

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Auxiliar Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, o Plenário deliberará por maioria qualificada dos votos, dentre outras, a

• A. concessão de serviços públicos.
• B. lei orçamentária anual.
• C. matéria tributária.
• D. concessão de direito real de uso.
• E. aquisição de bens móveis por doação sem encargos.

Gabarito: D

Comentários

• D

• Gabarito: D

  Art. 86. O Plenário deliberará:

  II - por maioria qualificada sobre:

  a) zoneamento urbano;

  b) Plano Diretor;

  c) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

  d) destituição dos membros da Mesa;

  e) emendas à Lei Orgânica;

  f) concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

  g) concessão de direito real de uso;

  h) alienação de bens imóveis;

  i) autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder Público;

  j) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

  l) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

  Fonte: https://www.legislacaodigital.com.br/Tatui-SP/Resolucoes/2-2006

• Oi!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.