Questão 3088531

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tatuí (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Tatuí

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, Lei Ordinária no 2.156, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

A Lei Orgânica do Município de Tatuí prevê que integram a ordem social, a educação, a cultura, o desporto e o lazer, a defesa do consumidor, o direito da mulher, a proteção especial e o desenvolvimento agropecuário.

Sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

• A. Serão aplicados 20% (vinte por cento) em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para educadores em exercício no ensino público.
• B. O Município instituirá, na forma de Lei, o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, composto exclusivamente pelo órgão deliberativo, chamado de Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
• C. As pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, usuárias dos veículos integrantes do transporte coletivo municipal de passageiros deste Município, ficam dispensados do pagamento de tarifa, mediante requerimento administrativo.
• D. O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão de caráter cooperativo, em que interessados da sociedade terão por objetivos elaborar, fiscalizar e desenvolver, em conjunto com os órgãos competentes, assuntos inerentes à mulher e à família.
• E. O Município terá seu Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, que leve em conta apenas a defesa agropecuária e a utilização racional de recursos naturais e preservação do meio ambiente.

Gabarito: D

Comentários

• O Conselho Municipal da Condição Feminina é órgão de caráter cooperativo, em que interessados da sociedade terão por objetivos elaborar, fiscalizar e desenvolver, em conjunto com os órgãos competentes, assuntos inerentes à mulher e à família.

• A) § 2° Serão aplicados 2% (dois por cento) em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para educadores em exercício no ensino público.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) § 2° O Sistema será composto pelos seguintes órgãos:

  I - de caráter executivo-Serviço Municipal de Defesa do Consumidor;

  II - deliberativo-Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C)Art. 138. As pessoas com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, usuárias dos veículos integrantes de transportes coletivo municipal de passageiros deste Município, ficam dispensados do pagamento de tarifa. 

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) CERTA

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

  E) Art. 139. O Município terá seu Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, que leve em conta:

  I - assistência técnica e extensão rural;

  II - defesa agropecuária;

  III - utilização racional de recursos naturais e preservação do meio ambiente;

  IV - cooperativismo.