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ID
3088540
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Tatuí, Resolução n° 2/2006, de 28 de novembro de 2006, responda a questão.

As deliberações em plenário:

Alternativas
Comentários
  • Piracicaba:

    Art. 199. As deliberações do Plenário serão tomadas:

    I - por maioria simples de votos;

    II - por maioria absoluta de votos;

    III - por dois terços dos votos da Câmara.

    § 1° As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria dos Vereadores, no Plenário.

    § 2° A maioria simples corresponde apenas aos Vereadores presentes à Reunião.

    § 3° A maioria absoluta corresponde à totalidade dos membros da Câmara.

    § 4° No cálculo do "quorum" qualificado de dois terços dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior.

    § 5° Para o cálculo da maioria simples, adotar-se-á o seguinte critério:

    I - para números ímpares de Vereadores presentes será computado a metade mais meio;

    II - para números pares de Vereadores presentes será computado metade mais um.