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A reciprocidade entre os Regimes Previdenciários é princípio específico do Direito Previdenciário. No tocante à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços trata-se de princípio tanto da Seguridade Social como da Previdência Social, a teor dos artigos 194, inciso III e 2º da lei nº 8.213/91.
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Sério?!
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Questão bizarra.
É fato que a reciprocidade entre Regimes Previdenciários acontece no Brasil, mas não há fundamentação (até onde eu sei) para afirmar que seja um princípio específico do Direito Previdenciário...
Só há um motivo para o item E) está incorreto e muito covarde, por sinal! Veja:
Lei 8.212, art. 1º - Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
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Lei 8.213 art. 2º - A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; (não tem serviços)
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Decreto 3.048, - Art. 4º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; (não tem serviços)
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Como o comando da questão é de acordo com a Previdência, então o final não poderia haver o termo "serviços".
Eu poderia passar 10 anos estudando previdenciário, mas ainda sim erraria essa questão na prova.
Segue o jogo.
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Hã?
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Assim é difícil...
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Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
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CUIDADO!
Nos Princípios da previdência, a Lei só fala de BENEFÍCIOS; a CF fala em benefícios e serviços, mas se refere à Seguridade.
Lei 8213, art. 2º - A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
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CF/88, art. 194, parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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tenso
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Uma questão dessas acaba com o ânimo de qualquer concurseira
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Jesus!!!!
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Resposta correta: Alternativa D, em concordância com a CF88.
Constituição Federal de 1988
Art. 201...
§ 9º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
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Galera, vou compartilhar meu raciocínio e espero, sinceramente, auxiliar, vejam só, a questão pede um princípio específico do Direito Previdenciário:
a) Universalidade de Acesso- é um princípio constitucional, previsto inclusive no art. 194 da CF, no entanto são se pode dizer que ele é aplicado, especificamente, ao direito previdenciário, e sim a Seguridade social como um todo( art. 2º, alínea a do parágrafo único da lei 8.212);
b)Caráter não contributivo- pelo contrário, ele se baseia no recolhimento de contribuições, quem não possui um caráter contributivo é a Saúde e Assistência social art. 201 da CF;
c) Filiação Facultativa- Bem erradinha, afinal ela é obrigatória para que você possa gozar dos benefícios, seja decorrente de segurado obrigatório ou facultativo art. 201 da CF;
d) Reciprocidade entre Regimes previdenciário: perfeita, afinal apenas se aplica tal reciprocidade ao Direito previdenciário, não se aplica aos outros ramos da seguridade social, está em harmonia com o art. 201 da CF, que em seu §9 estabelece:
"§ 9o Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei"
e) Seletividade e Distributividade na prestação de serviços- Alternativa mais polêmica, mas me digam meus amores, esse princípio se aplica especificamente ao Direito previdenciário? Não meus queridos, ele se aplica também aos outros ramos da Seguridade Social, conforme se interpreta a partir da leitura do art. 194 da CF.
Amigos, eu sei que uma questão dessas é injusta e parece não medir em nada o conhecimento, mas persistam e tenham fé, por que apenas o conhecimento nos liberta e as pessoas não fracassam, elas desistem.
Grande beijo e qualquer observação chama no direct
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O examinador pegou pesado nessa hehe
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Questão deveria ser anulada, simples. Já que esse tal princípio não existe no texto. Caso exista, este deve ser interpretado como o Princípio da Solidariedade, de forma IMPLÍCITA. Se, no enunciado da questão estivesse pedindo um princípio IMPLÍCITO talvez desse para engolir, mas quem acertou sempre irá defender esse tipo de abuso. Faço minhas as palavras do Caio: poderia estudar por 10 anos, mas sempre erraria tal questão.
Abraço e bons estudos!
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Vamos analisar as alternativas da questão com base no artigo 201 da CF|88 que elenca os princípios norteadores da seguridade social:
A) universalidade de acesso.
A letra "A" está errada porque o artigo 194 da CF|88 que estabelece os objetivos da seguridade social dispõe que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros objetivos na universalidade da cobertura e do atendimento.
B) caráter não contributivo.
A letra "B" está errada porque de acordo com caput do artigo 201 da CF|88 a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 201 da CF|88 . A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
C) filiação facultativa.
A letra "E" está errada porque a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 da CF|88).
D) reciprocidade entre Regimes Previdenciários.
A letra "D" está certa porque a reciprocidade entre regimes previdenciários é um dos princípios do direito previdenciário.
E) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Art. 194 da CF|88 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
O gabarito da questão é a letra "D".
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fui tapiado kkkk, erro mais nunca
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Estudar incessantemente e se deparar com uma questão dessas... triste!
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Fui seca na E :(
SEguridade > Inclui SErviços
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CF/ 88
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
Se a letra "e" está igualzinha a constituição como é que essa banca considera errado algo que está na nossa lei maior, da qual deriva as demais?
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nao creio que errei essa questão :(
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Não concordo com o gabarito mesmo tendo acertado.
acho que o certo seria o que esta na lei
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
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Vc errou, então segue direto para o comentário do Caio Nogueira, bem esclarecedor!
bons estudos
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Passa pra outra!!
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Pessoal, a questão solicita princípio ESPECÍFICO da previdência. A letra "E" abarca princípio contido também na seguridade social; assim, não se considera como exclusivo.
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aff
De acordo com a Lei 8212/91
Art. 1º
A Seguridade Social obedecera os seguintes princípios e diretrizes:
C) Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
De acordo com o Decreto 3048
Titulo IV
Art. 4º
A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
III - Seletividade e Distributividade na prestação dos Benefícios.
Portanto, o comando da questão aponta para a Previdência onde não se fala em Serviços.
É pracaba com os piqui do Goias!!!
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Nicoli.... interessante.... mas e no que se refere a compensação em sede de regimes próprios? já vi questão dizendo que não se aplica ... pq seria somente para Proprio X Geral
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Pra bugar a mente de vocês, observem a resposta na questão
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Pra bugar a mente observe a resposta na questão .
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Já vi que vou apanhar de previdenciário!
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Gabarito: D
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Essa questão não está certa nem errada, na verdade está certa a alternativa que não estiver errada. Só será errada a alternativa que não estiver certa.
Esse foi o raciocínio da banca.
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Boa question
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Xô de uma questão polêmica dessas cair na minha prova.
Deus é mais!
Vamo que vamo...
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Quem marcou E parabéns.
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Não dar pra saber se você errou ou acertou... afs!
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Não reconheço esse gabarito! "Errarei" sempre essa zorra!
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desde de quando tem esse princípio é a letra e
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Quero saber onde consta esse principio na lei, CF, Jurisprudência ou qualquer lugar para embasar tal questão. No gabarito só consta: Pq Deus quis assim....ksksksksksksks
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Misericórdia!!!!!!
princípios específicos do Direito Previdenciário brasileiro
---> reciprocidade entre Regimes Previdenciários
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masoque? nunca nem vi esse princ.
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Detalhe: a mesma banca considerou a alternativa "E" correta, em outro concurso.
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Até Deus ia errar essa e entrar com recurso.
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LEI Nº 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975 - Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.
A contagem recíproca é a possibilidade de soma de tempo de contribuição em atividade privada, rural ou urbana ao serviço público estatutário, do servidor, e vice-versa. A contagem do período trabalhado no serviço público e na iniciativa privada, realizada para fins de aposentadoria, está disponível inclusive para o trabalhador urbano e rural.