Questão 3088984

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPREMM - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar.

• A. O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a contar da data de publicação da portaria que o instalou.
• B. Cabe a revisão do processo disciplinar quando demonstrada a falta de cumprimento de requisito essencial à validade do julgamento ou se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
• C. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, a revisão processual não poderá ser requerida, salvo em caso de incapacidade mental do servidor, por meio do respectivo curador.
• D. A simples alegação da injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão processual.
• E. A revisão processual ocorrerá em novo processo, e na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de novas provas.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B