Questão 3088987

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPREMM - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

• A. 120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.
• B. 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.
• C. 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.
• D. 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.
• E. 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

Gabarito: E

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• Gab. E