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GABARITO - B
Lei nº 13.146/15
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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QC DEMORANDO QUASE UM MÊS PARA DISPONIBILIZAR A PROVA ONLINE, UM ABSURTO, UMA VERGONHA!
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GABARITO: LETRA B
→ Conforme Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15):
>>> Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
>>> § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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GABARITO: LETRA B
Justificativa das outras alternativas (referentes à Lei 13.146/15):
a) a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
b) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa
c) a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
d) os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
e) a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
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Resolução:
Veja que a Banca facilita sua vida ao colocar afirmações absurdas. Leia novamente o esquema do artigo 6° e note que tudo. E as alternativas A, C, D, E contrariam os seus incisos. Logo, só temos a literalidade da opção B como correta, pois a pessoa com deficiência não é obrigada a fruir (aceitar, aproveitar) benefícios decorrentes de ações afirmativas (cotas, por exemplo).
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Gabarito: B
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Ah se a FCC fosse mãe igual a FGV pra cobrar EPD...
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Galera, uma das coisas que sempre faço na hora de resolver questões de PCD quando não lembro a resposta é avaliar qual questão é a mais benéfica para a PCD.
Tem funcionado bastante.
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Medo das 21 pessoas que marcaram letra D
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GABARITO B de Bolsonaro!
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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Q822951 PODE ADOTAR, VOTAR E SER VOTADO
ATENÇÃO: É VEDADA a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; criar seções eleitorais exclusivas desrespeita a inclusão, por isso, é proibido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver requerido, deverá ser atendida.
De pessoa com deficiência afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza PATRIMONIAL e NEGOCIAL, não alcançando o direito ao trabalho, ao voto, casamento.
Direitos NÃO afetados pela curatela:
ME u PC deu PT no Vídeo de Sexo Saudável
M - matrimônio
E - educação
PC - próprio corpo
P - privacidade
T - trabalho
V - voto
S - sexo
S – saudável
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Em escolas inclusivas: LIBRAS como 1ª LÍNGUA
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Dentre as absurdas, é só escolher a que é menos.
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Estatuto das PCD:
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
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Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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Regina Phalange, atualizando, medo das 44 pessoas que marcaram a D...
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a) ERRADA - Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
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b) CERTA - Art. 4º § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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c) ERRADA - Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
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d) ERRADA - Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
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e) ERRADA - Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que: a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
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GAB B
ART 4 § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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fui na logica e marquei a D
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MENTE QUE SE ESPANDE JAMAIS VOLTA AO SEU TAMANHO ORIGINAL
PMCEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE
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O que passa na cabeça do examinador quando cria algumas opções como a D
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A) a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos; ITEM ERRADO! ✘
Art. 6º, II.
C) a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção; ITEM ERRADO! ✘
Art. 6º, VI.
D) os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência; ITEM ERRADO! ✘
Art. 6º, IV.
E) a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável. ITEM ERRADO! ✘
➦A deficiência NÃO AFETA a plena capacidade civil. Quando os itens afirmam que afeta ➜ DISCRIMINAÇÃO!
➦ A esterilização compulsória (OBRIGATÓRIA) viola os seus direitos fundamentais. Há necessidade do consentimento esclarecido.
B) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa; ITEM CORRETO! ✔ Art.4º,§ 2º .
MEU COMENTÁRIO:
Por exemplo, a PCD é obrigada a utilizar a cota??! Claro que não!!
Fruição ➦ aceitar, aproveitar..
Ação afirmativa ➦ medidas privadas ou políticas públicas que buscam beneficiar determinado grupo social.
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Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.