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Gabarito: LETRA D! O réu deverá ser NOTIFICADO para apresentar resposta preliminar escrita, no prazo de 15 dias. Só então o Juiz decidirá se recebe ou não a denúncia e, recebendo, determinará a citação para apresentar resposta à acusação em 10 dias.
CPP, Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
a) o acusado, após o recebimento da denúncia, será notificado para apresentação de resposta preliminar, ocasião em que deverá ser apresentado rol de testemunhas de defesa, mas não caberá instrução com documentos e justificações;
ERRADA. Art. 515, Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
c) o oferecimento de denúncia não foi válido, tendo em vista que era indispensável a prévia existência de inquérito policial para acompanhar a exordial acusatória;
ERRADA. Inquérito é dispensável.
b)o rito comum ordinário, com recebimento da denúncia e citação imediata do acusado, deverá ser observado, já que não existe previsão legal de procedimento especial para crimes próprios praticados por funcionários públicos;
e) o acusado, considerando a exigência de notificação para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, não precisará ser formalmente citado.
ERRADA. Resposta preliminar é apresentada em 15 dias (art. 514). Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado CITADO, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
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Gab. D
Defesa preliminar: é um contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da peça acusatória.
CPP, Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Todos os crimes funcionais são afiançáveis.
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Súmula 330/STJ. É dispensável a resposta preliminar que trata o Art. 514 do CPP, na Ação Penal instruída por Inquérito Policial. (o supremo não adota essa súmula, haja vista que viola o contraditório e ampla defesa)
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Apenas para complementar:
Súmula 330/STJ. É dispensável a resposta preliminar que trata o Art. 514 do CPP, na Ação Penal instruida por Inquérito Policial.
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GAB D
Confrontando:
A alternativa: a análise do recebimento ou não da denúncia somente será realizada após notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias;
Com a súmula: Súmula 330/STJ. É dispensável a resposta preliminar que trata o Art. 514 do CPP, na Ação Penal instruida por Inquérito Policial.
A alternativa ficaria errrada, mas, a Banca quer lei seca.
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CAPÍTULO II
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.
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Gianfrancesco, não há confronto.
514, CPP. A lei seca dispõe que "a análise da denúncia ou não somente será realizada após a notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias".
Súmula 330, STJ. Se ele vai apresentar defesa preliminar ou não é outra questão. Conforme dispõe a súmula, a apresentação dessa defesa é dispensável.
Ou seja, o acusado obrigatoriamente tem que ser notificado para apresentar a defesa prévia, podendo ou não apresentá-la, considerando sua dispensabilidade.
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No procedimento dos crime praticados por funcionário público contra a Adm. Pub., quando afiançáveis, antes do recebimento da inicial, o acusado deverá ser notificado para a apresentação da defesa preliminar, no prazo de 15 dias. No resto, observa-se o procedimento comum ordinário.
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GABARITO D
O procedimento especial é cabível somente diante de crimes afiançáveis, ou seja, passíveis de fiança. Os crimes inafiançáveis, cometidos por funcionário público, seguirão o rito comum ordinário.
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Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias
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Tendo em vista o informado pelo Órion Junior, a banca foi extremamente cuidadosa e precavida ao sequer mencionar procedimento de inquérito policial na questão, evitando, assim, recursos. É o que se espera de uma prova objetiva!
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De acordo com o STJ ( STF tem entendimento contrário ), pode dispensar a resposta preliminar na ação instruída por IP. Notem que a C não fala nada nesse sentido, fala de dispensar inquérito...
totalmente errada!
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esse concurso do TJCE foi o que mais me desanimou. por cerca de 4 meses desisti de concursos. aos poucos vou me reerguendo
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Carlos Henrique eu passei pela mesma situação que vc após a prova do MPU 2018, fiquei um ano estudando de forma estagnada e desanimada, e pensei em desistir, tem provas q nos derrubam, agora to bem determinada e com um bom ritmo de estudos, sei q é isso q eu quero,mas não vai ser fácil, Não desista, sigamos firmes e juntos nessa batalha!
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Carlos Henrique, também escorreguei na graxa na prova do TJ-CE. Mas lembre-se, os aprovados de hoje são os reprovados de ontem que não desistiram. Vamos em frente, nossa hora de tomar posse há de chegar, tenho fé :)
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LEI 8429/ § 7 Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
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Nos procedimentos administrativos a investigação gira em torno de infrações igualmente administrativas. Dessa forma, caso sejam encaminhadas cópias ao Ministério Público, porque a autoridade incumbida da investigação vislumbrou também crime funcional, o denunciado faz jus a uma defesa anterior ao recebimento da denúncia para poder apresentar seus argumentos. (defesa preliminar) em um prazo de 15 dias art 514 cpp
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, aprovou a Súmula n. 330 segundo a qual “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial”
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a) ERRADA: Item errado, pois a notificação para apresentação de resposta preliminar é anterior ao recebimento da denúncia, na forma do art. 514 do CPP. Ademais, a resposta preliminar poderá ser instruída com documentos e justificações, de forma a comprovar não haver fundamento para o recebimento da denúncia, conforme art. 515, § único do CPP.
b) ERRADA: Item errado, pois será aplicado o rito especial dos crimes funcionais (arts. 513 a 518 do CPP). Após eventual recebimento da denúncia, aí sim será citado o acusado para responder à acusação em 10 dias, seguindo-se o processo pelo rito ordinário, na forma do art. 517 do CPP.
c) ERRADA: Item errado, pois não é necessário que tenha havido inquérito policial prévio para que haja o oferecimento da denúncia.
d) CORRETA: Item correto, pois essa é a previsão dos arts. 514 e 516 do CPP: Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. (...) Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
e) ERRADA: Item errado, pois o acusado será NOTIFICADO para apresentar defesa preliminar escrita em 15 DIAS (primeiro erro). Além disso, uma vez recebida a denúncia, será o acusado CITADO para responder à acusação. Há, portanto, necessidade de citação (segundo erro da questão).
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José, funcionário público, foi denunciado pela prática do crime de peculato após análise pelo Ministério Público de procedimento administrativo disciplinar em que foi imposta sanção ao acusado. Encaminhados os autos à autoridade judicial para análise da inicial acusatória, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que: A análise do recebimento ou não da denúncia somente será realizada após notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias;
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Gabarito D
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma (art. 513.), o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar
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Súmula n. 330 do STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal - CPP, na ação penal instruída por inquérito policial.
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José, funcionário público, foi denunciado pela prática do crime de peculato após análise pelo Ministério Público de procedimento administrativo disciplinar em que foi imposta sanção ao acusado. Encaminhados os autos à autoridade judicial para análise da inicial acusatória, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que: A análise do recebimento ou não da denúncia somente será realizada após notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias;
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Complementando:
A defesa é prévia, pois ela ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.
O MP ou o querelante oferece a inicial, o juiz, estando-a em devido forma, manda autuá-la e notifica o investigado para oferecer resposta escrita em 15 dias.
Após a sua resposta, o juiz irá verificar se é o caso de receber ou indeferir preliminarmente a exordial.
Optando por recebê-la, aí sim ocorre a citação do acusado e, agora, ele possui o prazo de 10 dias para responder a acusação.
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a) ERRADA - Art. 515. Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
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b) ERRADA - Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
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c) ERRADA - O Inquérito Policial é dispensável.
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d) CERTA - Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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e) ERRADA - Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
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GABARITO: D
JUSTIFICATIVAS
A) o acusado, após o recebimento da denúncia, será notificado para apresentação de resposta preliminar, ocasião em que deverá ser apresentado rol de testemunhas de defesa, mas não caberá instrução com documentos e justificações;
COMENTÁRIO: Errada --> a resposta preliminar será apresentada ANTES do recebimento da denúncia e não depois.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
B)o rito comum ordinário, com recebimento da denúncia e citação imediata do acusado, deverá ser observado, já que não existe previsão legal de procedimento especial para crimes próprios praticados por funcionários públicos;
COMENTÁRIO: ERRADO --> Existe previsão legal de procedimento especial para crimes praticados por funcionários públicos (art. 513 - 517 do CPP)
C)o oferecimento de denúncia não foi válido, tendo em vista que era indispensável a prévia existência de inquérito policial para acompanhar a exordial acusatória;
COMENTÁRIO: ERRADO --> O inquérito policial é dispensável.
D)a análise do recebimento ou não da denúncia somente será realizada após notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias;
COMENTÁRIO: CERTA ---> Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
E)o acusado, considerando a exigência de notificação para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, não precisará ser formalmente citado.
COMENTÁRIO: ERRADA ---> Dentre outras coisas, prazo errado (não são 10 dias, vide artigo 514 do CPP completo).
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Não cai no TJ SP ESCREVENTE.
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MEU AMIGO CONCURSEIRO DA PMCE SE LIGA!
ARTIGO 514 DO CPP ESTÁ NO NOSSO EDITAL!
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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RUMO PMCE
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d) Item correto, pois essa é a previsão dos arts. 514 e 516 do CPP:
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. (...)
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
A doutrina ressalta que “o diferencial desse rito dos crimes funcionais é a existência da fase da defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia (art. 514 do CPP), que não existe no procedimento ordinário".
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Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. (...)
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.