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GABARITO - C
Art. 5,
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Gabarito: C!
a) Habeas Corpus = lesão ou ameaça ao direito de locomoção!
b) Habeas Data = Acesso a informações próprias em bancos de dados públicos
c) Mandado de Segurança = lesão ou ameaça a direito líquido e certo (quando não cabível outro remédio constitucional).
d) Mandado de Injunção = proteção a direito constitucionalmente previsto que está sendo cerceado pela ausência de regulamentação legal.
e) Mandado de Educação = Não existe isso, FGV estava precisando colocar mais uma alternativa para fechar as 5 (a,b,c,d,e).
Se algum colega encontrar algum erro no meu comentário, por favor, avisem por mensagem para que eu corrija ou apague, para evitar prejudicar os demais colegas. Obrigada e bons estudos.
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Gabarito Letra C
Deveria existir esse tal mandado de educação....
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Mandado de educação? Kkkkkkkkkkk
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Mandado de segurança para resguardar direito líquido e certo.
Gabarito, c
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Gabarito: C
Mandado de Segurança
CF/88
Art. 5:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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Gabarito: C
É DIREITO LÍQUIDO E CERTO A MATRÍCULA DO FILHO NA ESCOLA. DIREITO AO CIDADÃO À EDUCAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. - Art. 5º § 69."
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Gabarito: Letra "C"
Artigo 5º:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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mandado de educação! Essas bancas não tem limites kkkkkkkkkk
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A educação tem mandado recado! Kkkk
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O "brazil" está mesmo precisando de um mandado de educação....kkkk
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Mandado de Educação... auahuahuahauhauha... me divirto algumas vezes com essa banca do mal!
Mandado de Segurança nele!
Gabarito:C
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Só acrescentando, a competência seria da justiça estadual
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Como diria o Aragonê: na dúvida?
É mandado de segurança.
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C. mandado de segurança; correta
Art. 5º
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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Art. 5,
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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mandado de educação hahahahaah amei
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Determinado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o município onde ele residia. A autoridade competente para analisar o pedido decidiu-se pelo seu indeferimento, com base no fato de que os documentos solicitados não eram relacionados a dados pessoais do solicitante. Irresignado, o cidadão ajuizou uma ação judicial.
Nessa situação hipotética, a ação adequada ao caso é o MS
HABEAS DATA é quando o interesse for da própria pessoa
MANDADO DE SEGURANÇA quando o interesse for alheio.
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Para complementar...
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Educação, Direito líquido e certo garantido pela CF = Mandado de segurança
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GABARITO:C
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. Esta ação é aplicável quando não for cabível outro remédio constitucional. [GABARITO]
O mandado de segurança é um procedimento especial de natureza civil que se apresenta com frequência na vida prática do advogado. O tema é extremamente relevante na rotina de estudo dos colegas que se preparam para o Exame da OAB, bem como para aqueles que enveredaram para o campo dos concursos públicos.
Consagrado entre as ações constitucionais, o mandado de segurança encontra-se previsto no art. 5º, LXIX da CR/1988, bem como na Lei nº 12.016/2009 que disciplina todas as suas peculiaridades processuais.
Art. 5º, LXIX conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”
(Constituição Federal, 1988)
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”
(Lei 12.016, 2009)
Vale ressaltar que estamos diante de um procedimento especial. Logo, para extrair todos os requisitos e os aspectos processuais inerentes a esse tipo de mandado, o operador do direito deverá se atentar primeiro para a Lei 12.016/2009, aplicando-se o Código de Processo Civil, apenas de forma subsidiária e quando a lei especial permitir.
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o mestre Arthur Carvalho só comenta português? seria interessante ver os comentários dele sobre outras matérias
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A FGV se supera a cada dia, inventa "mandado de educação" na assertiva só pra dizer que tbm formula questão fácil... patético.
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Gabarito C.
O Habeas Corpus serve para casos relativos a sua liberdade de locomoção, como por exemplo uma prisão. Ele, inclusive, pode ser preventivo. OBS: Ele não tem custas judiciais, salvo litigância de má-fé.
O Mandado de Injunção é utilizado em casos em que o poder público se ausenta na regulamentação de um direito.
O Habeas Datas é impetrado quando o poder público se nega a prestar informações em bancos de dados públicos referentes a sua pessoa.
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A
questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais. Por meio de
caso hipotético, expõe situação em que matrícula em escola publica é negada por
motivos políticos. Ora, a CF/88 institui a educação como direito social
garantido a todos (art. 6º). Ademais, fornecer a educação gratuita é dever do
estado (art. 2º, da Lei 9.394/96, a qual estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional). A liberdade de consciência e de associação também são
garantias constitucionais (art. 5º, VI e XVII), motivo pelo qual não se pode
negar matrícula por motivos políticos e partidários. Tendo em vista que o
indeferimento de matrícula é incompatível com a ordem jurídica, o remédio
constitucional pertinente é o mandado de segurança, eis que é possível
falar em direito líquido e certo em efetivação da matrícula, sendo que a
autoridade coatora é o Estado e tal direito não pode ser amparado por habeas
corpus nem habeas data. Nesse sentido:
Art.
5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Gabarito
do professor: letra c.
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TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
...
CAPÍTULO III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
SEÇÃO I
Da Educação
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
...
(C)
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Gabarito: C
Mandado de segurança - proteger direito liquido e certo;
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Isabelle Catiuscia , o pior é que teve gente que marcou essa. kkkkkk
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O Sr. é um fanfarão Sr. avaliador: Mandado de Educação.
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habeas corpus: direito de locomoção
habeas data: direito de informação pessoal, conhecimento, bancos de dados, retificação de dados.
mandado de segurança: direito líquido e certo
mandado de injunção: falta de norma regulamentadora
ação popular: ato lesivo ao patrimônio público
H E a; GRATUITO M: NÃO GRATUITO
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Não falo dos companheiros de concursos aqui do QC, mas bem que poderia ter um Mandado de Educação válido mesmo rsrs.
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O povo da risada de quem marcou a "e", mas esquece que também já errou questão por sonegação de conhecimento.
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Já sabemos que o mandado de segurança constitui remédio a ser utilizado quando direito líquido e certo do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental (autoridade pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das respectivas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) ou de agente de pessoa jurídica privada que esteja, por delegação, no exercício de atribuição do Poder Público, contra o qual não seja oponível habeas corpus ou habeas data. Sabemos, ainda, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo um direito líquido e certo o acesso à educação (art. 208, I, CF/88). Em conclusão, devemos assinalar a alternativa ‘c’.
Gabarito: C
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Mandado de segurança - proteger direito liquido e certo;
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27 responderam E, até hoje
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LETRA C
A) INCORRETA. Está relacionado à liberdade de locomoção.
B) INCORRETA. Está relacionado à informações sobre a pessoa do impetrante.
C) CORRETA. Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
D) INCORRETA. Está relacionado à falta de norma regulamentadora.
E) INCORRETA. Não existe, não há previsão na CF.
Mais humildade galera, muita gente está começando os estudos agora. Vamos ajudar os coleguinhas e não criticar ou rir de quem marcou errado. Abraços.
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rapaz, essa letra "e" cavernosa, kkk
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É um direito que não foi concedido, ou não deu certo por restrição, sendo atendido todos os requisitos legais? Manda Injunção que dá certo.
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ainda sem acreditar que 27 pessoas colocaram letra E
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E ninguém reparou que 88 pessoas afirmaram que é um habeas corpus? rs.
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E daí? O amigo (a) nunca errou não? Se nunca errou questão alguma não era para está aqui, porque presumo que já deveria ter passado em um concurso com tamanha sabedoria. Me poupe viu... Todo mundo pode errar sim, vocês estão aqui para errar mesmo, para no dia da prova errar o menor número de questões possível e conseguir a tão sonhada vaga. Você que errou não se importe e nem se atreva a desanimar com esse tipo de comentário. Continue persistindo que sua hora vai chegar. Só vence quem NÃO DESISTE!
E quanto a vocês que estão comentando que quantidade x de pessoas colocou letra "E", tenho é pena!
tenho certeza que já erraram questões bobas mas é claro que não vão falar né?! É mais fácil e divertido tirar com a cara dos outros...
Eu não errei a questão mas não preciso e não devo desmerecer ninguém.
Não sejam essas pessoas, por favor!
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M.S.:Direito líquido e certo (residual).
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Remédios Constitucionais e Garantias Processuais:
Mandado de Segurança: Tutelar direito líquido e certo não amparado por HC ou HD;
Mandado de Injunção: Falta ou norma incompleta que torne inviável o exercício dos direitos;
Habeas Data: Adquirir informações relativas ao impetrante ou retificar dados;
Habeas Corpus: Sempre que se sentir ameaçado ou tiver sua liberdade de locomoção ilegalmente restringida;
Ação Popular: Cidadão que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
Reclamação Constitucional: É um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões.
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A fé produz o ânimo!!!
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Mandado de Educação, seria uma boa,proteger o professor contra as sandices de muitos Paes e alunos
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LETRA C
A) INCORRETA. Está relacionado à liberdade de locomoção.
B) INCORRETA. Está relacionado à informações sobre a pessoa do impetrante.
C) CORRETA. Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
D) INCORRETA. Está relacionado à falta de norma regulamentadora.
E) INCORRETA. Não existe, não há previsão na CF.
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais:
Mandado de Segurança: Tutelar direito líquido e certo não amparado por HC ou HD;
Mandado de Injunção: Falta ou norma incompleta que torne inviável o exercício dos direitos;
Habeas Data: Adquirir informações relativas ao impetrante ou retificar dados;
Habeas Corpus: Sempre que se sentir ameaçado ou tiver sua liberdade de locomoção ilegalmente restringida;
Ação Popular: Cidadão que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
Reclamação Constitucional: É um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões.
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A FGV nutre um amor platônico pelo mandado de segurança.
99.99 % das questões sobre remédio = MS
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A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais. Por meio de caso hipotético, expõe situação em que matrícula em escola publica é negada por motivos políticos. Ora, a CF/88 institui a educação como direito social garantido a todos (art. 6º). Ademais, fornecer a educação gratuita é dever do estado (art. 2º, da Lei 9.394/96, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional). A liberdade de consciência e de associação também são garantias constitucionais (art. 5º, VI e XVII), motivo pelo qual não se pode negar matrícula por motivos políticos e partidários. Tendo em vista que o indeferimento de matrícula é incompatível com a ordem jurídica, o remédio constitucional pertinente é o mandado de segurança, eis que é possível falar em direito líquido e certo em efetivação da matrícula, sendo que a autoridade coatora é o Estado e tal direito não pode ser amparado por habeas corpus nem habeas data. Nesse sentido:
Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Gabarito do professor: letra c.
QC
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Na alternativa "e" eu havia lido "mandá-lo ter educação". kkk
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Oi, gente!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.
→ Baixem os 328 mapas mentais para carreiras policiais + Legislação Facilitada (Lei Seca) + QConcurso = APROVAÇÃO
Link's:
Legis: encurtador.com.br/biCDT
Carreiras: encurtador.com.br/mIRU3
Dica:
12 mapas por dia + 10 questões no QC de cada assunto + Lei Seca com Legis Facilitada =
→ Em 30 dias vc terá estudado os 358 mapas e resolvido mais de 3500 questões. Lei seca completa das carreiras policiais.
Fiz esse procedimento em vários concursos e no finalzinho de 2020 foco carreiras policias, aproveitamento melhorou muito!
Testem aí e me deem um feedback.
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GAB C
CF/88
ART. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
12.016/09
Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
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ABUSO DE PODER.
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Já aconteceu... LETRA C
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rumo a pm ce
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PM CE SUA DANADA CHEGUE AQUI!!
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Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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Art. 1º DA LEI DE MANDANDO DE SEGURANÇA==="Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".
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Mandado segurança
PMCE se Deus permitir.
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Gabarito, letra: C
O CASO EM TELA NOS MOSTRA CLARAMENTE A APLICAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA, O QUAL É UTILIZADO DE FORMA SUBSIDIARIA, TENDO COMO OBJETIVO GARANTIR QUE AUTORIDADES E ORGÃOS DO PODER PÚBLICO, NÃO IMPOSSIBILITE O ACESSO DE PESSOAS À DIREITOS CONSTITUCIONAIS.
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GABARITO: C
Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M de money não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
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Mandado de Segurança: Direito Líquidos e certo
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RUMO A GLORIOSA PMCE! CHUUUUUUUUUUPA FGV!!!!!!! DETONANDO!!!
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Pessoal da PMCE exaltado, 95% dessa galera não passa e depois ficam chorando pondo a culpa em Deus e no mundo, até desistem de fazer concurso!!!
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Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
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Mandado de Segurança: Direito líquido e certo
Deus pode, Deus quer, esta batalha hei de vencer. Realiza senhor!
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Questão linda!
Mandado de Segurança: Direito líquido e certo
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mandado de educação. É otimo kk
gab ( C ) mandado de segurança ! direito liquido e certo não aparado por HB ou HD.
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Principais Dicas de Remédios Constitucionais:
Gabarito:C
- Habeas Corpus = Liberdade de Locomoção; Não é pago; Qualquer um pode impetrar e ser o beneficiado da ação, exceto PJ.
- Habeas Data = Acréscimo de informações, conhecimento de informações do impetrante e retificação de dados quando não queira fazer por um processo judicial; Ação na qual você tem que entrar com a ação - personalíssima, exceto quando você impetrar para herdeiros; Não é pago.
- Mandado de Segurança = Proteger direito liquido e SErto, não amparado por habeas corpus e data; As provas devem ser preexistentes; Pago; Quem impetra é o PF e PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional, associações com pelo menos 1 ano de funcionamento e entidades de classe.
- Manda de Injunção = Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviolável o direito e as liberdades constitucionais; Pago; PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional entidades de classe.
- Ação Popular = Qualquer cidadão poderá impetrar ação popular para anula ato lesivo a patrimônio publico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico cultural; Não é pago, salvo se comprovado a má-fé
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
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GABARITO C
Habeas corpus= liberdade locomoção,
Habeas data= informação
Mandado de seg.= D. líquido e certo
Mandado de injunção= não tem lei
Estes são os remédios constitucionais, writs !
Mandado de educação NO EXIST
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Mandado de segurança: para garantir direito ligado e certo.
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Mandado de educação foi F#d@ hahahaa
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KKKKKKKKKKKK MANDADO DE EDUCAÇÃO!! Essa foi forte kkkkkkkk
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GABARITO: C
O direito é líquido e certo.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...) > Não pode haver distinção por causa das opções políticas – Pluralismo político (fundamento constitucional)
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Mandado de segurança, "meio que" o Direitor é uma autoridade dentro da escola.