Questão 309193

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Inexiste hipótese de intervenção federal nos estados mediante requisição do TST.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Nos termos do art. 36 da Constituição Federal, a decretação da intervenção dependerá:

  I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

  II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

  III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;

  III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  Como se vê, não há nenhuma hipótese de requisição de intervenção federal pelo TST

• Cabe ao exclusivamente ao STF a requisição de intervenção para assegurar a execução de decisões da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar, ainda quando fundadas em direito infraconstitucional.(STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 24-04-96, DJ de 1º-7-96)
• - STF, STJ ou TSE (art. 34, VI, 2ªparte) – havendo desobediência a ordem ou decisão judiciária, compete, exclusivamente, ao STF requisitar intervenção da U nos E ou DF para GARANTIR a execução de SENTENÇA das Justiças Federal, Estadual, do Trabalho ou Militar, mesmo que se fundarem em Dir. Infraconstitucional. O STJ e o TSE também podem requisitar, diretamente, ao PR, a concretização de ATO INTERVENTIVO para assegurar de suas próprias decisões.

• Somente o STF, STJ E TSE.... Art. 36, II.

  
  

• Hmmm...

  Prezados, o CESPE quer zoar com nossas caras, ele quer ri de nós e mostrar que erramos uma coisa simples, o CESPE quer nos chamar de burros.
  Quando forem fazer a prova, façam com atenção e tenham calma, melhor acertar ou deixar em branco do que errar.

  Não basta saber, sejamos frios, sejamos rígidos, focados, tenhamos atenção!

  Sucesso para todos

• Resumão sobre hipóteses de solicitação, requisição e provimento de intervenção pelo Poder Judiciário:

   

  (1) Para garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades da Federação, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário: solicitação do STF;

  (2) Para garantir a obediência a ordem ou decisão judiciária:requisição do STF, do STJ ou do TSE;

  (3) Para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis (forma republicana, sistema representativo, regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais em saúde e educação): provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República;

  (4) No caso de recusa à execução de lei federal: provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República.

   

  GABARITO: ERRADO

   

• Complementando....
   

  Quando da desobediência à ordem ou decisão judicial, caberá requisição de intervenção por iniciativa do STF,STJ ou TSE. Ainda, o competente para requerer no âmbito da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar é o STF.

• => SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF);

  => SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA (STJ);

  => TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).

  Somente esses!

• CERTO

  Havendo desobediência a ordem ou decisão judiciária, compete, exclusivamente, ao STF requisitar intervenção da UNIÃO nos ESTADOS ou no DF para GARANTIR a obediência a ordem ou decisão judiciária das Justiças Federal, Estadual, do Trabalho ou Militar, mesmo que se fundarem em Dir. Infraconstitucional.

• Existe hipótese de intervenção federal nos Estados mediante requisição do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF); SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA (STJ) ou TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).

• COMPETÊNCIA PARA PROVOCAR DIRETAMENTE O PR:

  TSE -------------> MATÉRIA ELEITORAL;

  STF ------------> MATÉRIA DO TRABALHO, MILITAR E DA PRÓPRIA CASA, REPRESENTAÇÃO DO PGR E MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS DA JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL

  STJ --------> DA PRÓPRIA CASA E MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS DA JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.