Questão 309223

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ricardo é empregado da CAIXA, que é empresa pública federal. Nessa situação, o empregador de Ricardo é dotado de personalidade jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Empresa pública é a pessoa jurídica de [direito privado , inciso V) administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista em Lei e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. É a pessoa jurídica que tem sua criação autorizada por lei, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado, são integrantes da Administração Indireta, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado unicamente por recursos públicos de pessoa de administração direta ou indireta. Pode ser Federal, municipal ou estadual.
  
  Fonte (sem preconceito ou medo de ser feliz): WIKIPÉDIA
  
  "Mais do que inteligência, precisamos de carinho e bondade (...)" 
  (O DITADOR - CHARLES CHAPLIN)
• exemplos de empresas públicas: caixa econômica federal e ECT - empresa de comunicações e telegráfos.
  exemplos de sociedade de economia mista: Banco do Brasil S/A e Petrobrás S/A
• Pelo conceito de Empresa Pública concordo que a questão esteja certa.
  O que me deixou em dúvida se a Caixa, que tem esta parte Social dos pagamentos do Benefícios sociais do governo, se enquadraria integralmente neste conceito, mesmo sabendo que ela é classificada como Empresa Pública.
  Alguém poderia me iluminar aqui?

• Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

   

  Exemplos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Caixa Econômica Federal – CEF, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero.

  
  

  O conceito legislativo está previsto no art. 5º, II, do Decreto-Lei n. 200/67: empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência, ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito.

• ESSE EMPREGADOR ME FEZ ERRAR

• Caixa Econômica, Correios - Empresa Pública