Questão 3093103

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Indaiatuba

Considere a seguinte situação hipotética.

Vereador X da Câmara Municipal de Indaiatuba é acusado de haver percebido vantagem indevida para propor um determinado projeto de lei de interesse de uma determinada empresa com sede no Município.

Considerando o disposto a respeito na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, nesse caso, é correto afirmar que o Vereador X

• A. poderá perder o mandato, o que será decidido pela Câmara Municipal, pelo voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, após o exercício da ampla defesa e em votação secreta.
• B. não perderá o mandato, pois a conduta constitui, em tese, crime, razão pela qual a ação penal deverá ficar suspensa até que X deixe de ser Vereador; nesse período também estará suspensa a prescrição criminal.
• C. poderá perder o mandato, quando a Justiça Eleitoral assim o decretar, em razão da perda ou suspensão dos direitos políticos do Vereador X, no âmbito de ação de impugnação de mandato eletivo.
• D. não perderá o mandato de imediato, somente quando houver condenação criminal confirmada por órgão judicial de segunda instância.
• E. poderá perder o mandato, se seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, o que dependerá de provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, sendo assegurada a ampla defesa.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E.

  Quebra de decoro parlamentar é caso de processo de cassação de mandato, assegurado a ampla defesa.

  As leis orgânicas de modo geral dizem que no Regimento Interno serão definidas as situações de quebra de decoro, mas a princípio já apontam que é incompatível com o decoro o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.