Questões de Lei Orgânica do Município de Indaiatuba

Questão 2732701

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Analista de Sistemas; VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno; VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Indaiatuba

O processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba prevê que

• A. a matéria constante de proposta rejeitada de emenda à Lei Orgânica somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa de 3/5 (três quintos) dos Vereadores Municipais.
• B. se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de justificação.
• C. a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo, estabelecidas nesta lei, não podendo receber emendas dos Vereadores.
• D. são leis complementares as concernentes, entre outras, ao Código Tributário do Município, ao Código de Obras ou de Edificações, ao Código Sanitário do Município e ao Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.
• E. as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara, que possuam efeitos internos ou externos, serão veiculadas por meio de decretos legislativos.

Gabarito: D

Comentários

• gab. D

Questão 2732704

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Analista de Sistemas; VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno; VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Indaiatuba

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

• A. celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do município.
• B. convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.
• C. prestar anualmente, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.
• D. fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município.
• E. celebrar consórcios com outros municípios, para realização de objetivos de interesse do município.

Gabarito: B

Comentários

• convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.

Questão 3093103

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Indaiatuba

Considere a seguinte situação hipotética.

Vereador X da Câmara Municipal de Indaiatuba é acusado de haver percebido vantagem indevida para propor um determinado projeto de lei de interesse de uma determinada empresa com sede no Município.

Considerando o disposto a respeito na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, nesse caso, é correto afirmar que o Vereador X

• A. poderá perder o mandato, o que será decidido pela Câmara Municipal, pelo voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, após o exercício da ampla defesa e em votação secreta.
• B. não perderá o mandato, pois a conduta constitui, em tese, crime, razão pela qual a ação penal deverá ficar suspensa até que X deixe de ser Vereador; nesse período também estará suspensa a prescrição criminal.
• C. poderá perder o mandato, quando a Justiça Eleitoral assim o decretar, em razão da perda ou suspensão dos direitos políticos do Vereador X, no âmbito de ação de impugnação de mandato eletivo.
• D. não perderá o mandato de imediato, somente quando houver condenação criminal confirmada por órgão judicial de segunda instância.
• E. poderá perder o mandato, se seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, o que dependerá de provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, sendo assegurada a ampla defesa.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E.

  Quebra de decoro parlamentar é caso de processo de cassação de mandato, assegurado a ampla defesa.

  As leis orgânicas de modo geral dizem que no Regimento Interno serão definidas as situações de quebra de decoro, mas a princípio já apontam que é incompatível com o decoro o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

Questão 3094714

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista; VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Indaiatuba

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou residência no município vizinho. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, esse Parlamentar

• A. deverá receber pena de advertência e terá que voltar a residir em Indaiatuba.
• B. ficará sujeito à perda do mandato.
• C. terá cassados os seus direitos políticos.
• D. terá direito a auxílio-moradia.
• E. poderá receber ajuda de custo para reembolso das despesas com combustível.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

Questão 3094720

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista; VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Indaiatuba

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, segundo a Lei Orgânica de Indaiatuba, são expressões

• A. do Poder Legislativo Municipal.
• B. dos Poderes Públicos do Município.
• C. da soberania popular.
• D. da autonomia do Governo.
• E. da democracia indireta.

Gabarito: C

Questão 3094954

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Indaiatuba

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou residência no município vizinho. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, esse Parlamentar

• A. deverá receber pena de advertência e terá que voltar a residir em Indaiatuba.
• B. ficará sujeito à perda do mandato
• C. terá cassados os seus direitos políticos.
• D. terá direito a auxílio-moradia.
• E. poderá receber ajuda de custo para reembolso das despesas com combustível.

Gabarito: B

Comentários

• Essa letra C também é válida como certa.

Questão 3094957

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista; VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Contabilidade; VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Indaiatuba

Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa conclusão ao

• A. Presidente da Câmara.
• B. Prefeito.
• C. juiz da Comarca.
• D. Tribunal de Justiça.
• E. Ministério Público

Gabarito: E

Questão 3094960

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Indaiatuba

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, segundo a Lei Orgânica de Indaiatuba, são expressões

• A. do Poder Legislativo Municipal.
• B. dos Poderes Públicos do Município.
• C. da soberania popular.
• D. da autonomia do Governo.
• E. da democracia indireta.

Gabarito: C

Questão 3094963

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Auxiliar Administrativo / Recepcionista; VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Contabilidade; VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Indaiatuba

Conforme dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, é

• A. o Conselho Municipal.
• B. o Secretário Municipal da Casa Civil
• C. o chefe de Gabinete do Prefeito.
• D. a Procuradoria-Geral do Município.
• E. a Consultoria-Chefe da Prefeitura.

Gabarito: D