Questão 309319

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Considerando as disposições legais contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos enunciados e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens subseqüentes.

Sob pena de não-conhecimento, as partes promoverão a formação do agravo, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas e, ainda, da petição inicial e da contestação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CLT - Art. 897, § 5^o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:
  I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7^o do art. 899 desta Consolidação
• Obs: Quando o inciso primeiro menciona a comprovação do Depósito recursal, está falando do recurso denegado (OJ - SDI -I 217)
• Contrapondo o que o colega aqui em cima disse, o depósito recursal é do próprio agravo:
  "A Lei 12.275/2010 inseriu o § 7° no artigo 899 da CLT, passando a exigir 
  depósito recursal para interposição do agravo de instrumento, no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito de recurso ao qual se pretende destrancar. Ressalte-se, entretanto, que quando todo o valor da condenação já estiver depositado, nada mais poderá ser exigido a título de depósito recursal. Assim, para apurar o valor a ser depositado devemos utilizar o seguinte raciocínio:
  (...)
  

  O reclamado depositará o valor da condenação ainda não depositado até o limite de 50% do valor do depó-

  sito do recurso trancado."
  Fonte: livro da prof. Aryanna Manfredini
• Questão desatualizada, conforme nova redação do inciso I, do par. 5º, art. 897, CLT:
  
  I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7^o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)