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Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
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GAB. B > ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO, CONFORME ART. 10.
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.
• Processo administrativo:
- Princípios (DI PIETRO, 2018):
Princípio da publicidade;
Princípio da oficialidade;
Princípio da obediência à forma e aos procedimentos;
Princípio da gratuidade;
Princípio da ampla defesa e do contraditório;
Princípio da atipicidade;
Princípio pluralidade de instâncias;
Princípio da economia processual;
Princípio da participação popular.
A) ERRADO, uma vez que é definido no artigo 10, da Lei nº 9.784 de 1999.
B) CERTO, de acordo com art. 10, da Lei nº 9.784 de 1999 - literalidade da lei. "Art. 10 São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio".
C) ERRADO, tendo em vista que está definido no art. 10, da Lei nº 9.784 de 1999.
D) ERRADO, pois o art. 10, da Lei nº 9.784 de 1999 exceto quando houver previsão especial em ato normativo próprio.
E) ERRADO, com base no art. 10, da Lei nº 9.784 de 1999.
Referência:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Gabarito: B
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Refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio.