Questão 3093388

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e relativamente à utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo penal (prova emprestada), pode-se afirmar que

• A. não há possibilidade de aproveitamento, uma vez que se trata de partes diferentes em uma e outra instância.
• B. ela apenas será admitida se previamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
• C. ela será admitida e o contraditório do processo penal valerá para o processo administrativo disciplinar.
• D. a prova emprestada não será válida porque as responsabilidades penal e administrativa são diversas.
• E. vigendo no processo penal o princípio da publicidade, ela poderá ser utilizada desde que assim decida a Administração Pública.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  Súmula 591/STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

• Gab. B

  Complementando...

  Para a jurisprudência do STJ, é possível utilizar interceptação telefônica emprestada de processo penal no PAD, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal – responsável pela preservação do sigilo de tal prova.

  No MS 17534, um dos precedentes que embasaram a súmula, o ministro Humberto Martins – relator do recurso de um policial rodoviário federal que teve a demissão decretada com base em provas de ação penal – reconheceu a possibilidade de uso de interceptações telefônicas na forma de provas emprestadas.

  O ministro destacou que, no caso, foram observados os critérios necessários para a utilização desse tipo de prova: a devida autorização judicial e a oportunidade de o servidor contraditar o seu teor ao longo da instrução.

• gab B de B....

• A questão indicada está relacionada com o processo administrativo disciplinar.
  
  • Processo administrativo disciplinar - PAD:
  
  
  Segundo Di Pietro (2018) no direito brasileiro as formas de apurar ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a verdade sabida. 
  - Superior Tribunal de Justiça - Súmula 591 É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. 
  Assim, a única alternativa correta é a letra B), com base na Súmula 591 do STJ. 
  
  LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO
  
  - Constituição Federal de 1988:
  
  "Art. 41 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
  
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa". 
  
  Referências: 
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
  PROVA EMPRESTADA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: o novo enunciado da CGU. ConJur. 08 março. 2018. 
  
  Gabarito: B