Todos os dispositivos se encontram na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A) Art. 4o A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (e não hipossuficiência)
B) Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; (e não para qualquer consumidor)
C) Art. 5o, VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (não é em todos os casos em que há a inversão do ônus da prova em favor do consumidor).
D) Art. 2o, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (os serviços prestados de forma voluntária ou gratuita não são considerados serviços para fins de aplicação do CDC).
E) (GABARITO) Art. 6o São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral
A questão trata das relações de
consumo.
A) o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo,
como instrumento de execução da política nacional das relações de consumo.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por
objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua
dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a
melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das
relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada
pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no
mercado de consumo;
O
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, como
instrumento de execução da política nacional das relações de consumo.
Incorreta
letra “A".
B) a
manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor, como
princípio norteador da política nacional das relações de consumo.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 5° Para a execução da Política Nacional das
Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos,
entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para
o consumidor carente;
A
manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor
carente, como ferramenta de execução da política nacional das relações de
consumo.
Incorreta
letra “B".
C) a
inversão do ônus da prova no processo civil em favor do consumidor, face à sua
vulnerabilidade.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do
consumidor:
VIII
- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiências;
A
inversão do ônus da prova no processo civil em favor do consumidor, face à sua hipossuficiência.
Incorreta
letra “C".
D) que serviço
é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com remuneração por parte
do consumidor, ou ainda aquelas prestadas de forma gratuita ou voluntária;
salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 3º. § 2° Serviço é qualquer atividade
fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza
bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
relações de caráter trabalhista.
Serviço é
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, com remuneração por parte
do consumidor, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária; salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Incorreta
letra “D".
E) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, como direito básico do
consumidor.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
X - a adequada e eficaz prestação
dos serviços públicos em geral.
A
adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, como direito básico do
consumidor.
Correta
letra “E". Gabarito da questão.
Resposta:
E
Gabarito do Professor letra E.