Questão 3093442

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Sobre a transação em sede dos direitos difusos ou coletivos, assinale a alternativa correta.

• A. Como as ações coletivas tratam de direitos indisponíveis, inviável a transação.
• B. Nas ações propostas pelo Ministério Público, há falta de legitimidade para transigir.
• C. Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público impedem a transação das partes.
• D. Se o direito se tratar de interesse de crianças e adolescentes, a transação é expressamente vedada.
• E. Crimes ambientais de menor potencial ofensivo permitem a transação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E

  Lei 9605/98 -- Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

• GABARITO: Letra E

  Nos termos do art. 2o, da Lei de Crimes Ambientais, os crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

  ATENÇÃO! PRÉVIA COMPOSIÇÃO NÃO É A MESMA COISA QUE PRÉVIA REPARAÇÃO!!

  >>> A composição do dano ambiental é o compromisso formal de reparar o dano, não sendo a efetiva reparação. A reparação pode levar anos a ser concluída.