Questão 3093454

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal traz em capítulo próprio regras específicas acerca do sistema tributário nacional e limites ao poder de tributar. Entre as preocupações do legislador se encontra a possibilidade de os tributos afetarem o equilíbrio entre os entes federativos, motivo pelo qual se estabelece que

• A. é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
• B. é facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, e a estes instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
• C. é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a ente federado, em detrimento de outro.
• D. não é admitida a concessão de incentivos fiscais pela União destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, por representar violação do pacto federativo.
• E. é facultado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  A) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  ⇢ É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  B) é facultado (Vedado) à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, e a estes instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

  ⇢ Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

  C) é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a ente federado, em detrimento de outro.

  ⇢ Art. 151 I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

  D) não é admitida a concessão de incentivos fiscais pela União destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, por representar violação do pacto federativo.

  ⇢Art. 151: I - (...) admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

  E) é facultado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.

  ⇢ Art. 151. É vedado à União: II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

• a) Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• Gabarito: C

  Trata-se do Princípio da Uniformidade Geográfica

  CF/88

  Art. 151. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;