Gab. B
CLT:
Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
VIII - salário-família;
Quanto às incorretas:
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
II - banco de horas anual; (LETRA D)
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a ;
V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
VI - regulamento empresarial; (LETRA C)
VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;
VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
X - modalidade de registro de jornada de trabalho;
XI - troca do dia de feriado; (LETRA A)
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. (LETRA E)
Para responder a presente questão são
necessários conhecimentos sobre as possibilidades de negociação coletiva após o
advento da Reforma Trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A) De
acordo com inciso XI do art. 611-A da CLT a convenção coletiva e o acordo
coletivo de trabalho têm prevalência
sobre a lei quando, entre outros, dispuser sobre troca de feriado.
B) Nos
termos do inciso IV do art. 611-B da CLT
constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de
trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução de salário-família.
C) Consoante
o inciso VI do art. 611-A da CLT a convenção coletiva e o acordo coletivo de
trabalho têm prevalência sobre a lei quando,
entre outros, dispuser sobre regulamento empresarial.
D) Conforme
com inciso II do art. 611-A da CLT a convenção coletiva e o acordo coletivo de
trabalho têm prevalência sobre a lei quando,
entre outros, dispuser sobre banco de horas anual.
E) Inteligência
do inciso XV do art. 611-A da CLT a convenção coletiva e o acordo coletivo de
trabalho têm prevalência sobre a lei quando,
entre outros, dispuser sobre participação nos lucros ou resultados
da empresa.
Gabarito
do Professor: B