Questão Q1031426

Os instrumentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o planejamento do gasto público são:

Alternativas

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

A Meta Fiscal, o Superávit Primário e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Produto Interno Bruto, o Plano Plurianual e o Superávit Primário.

A Lei Orçamentária Anual, o Produto Interno Bruto e a Meta Fiscal.

Comentários

GABARITO:A

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual; [GABARITO]

II - as diretrizes orçamentárias; [GABARITO]

III - os orçamentos anuais. [GABARITO]

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O gabarito aponta ser a letra A.

Todavia, para o item A ser o item correto, o comando da questão deveria ser "conforme a constituição federal" e não a LRF, pois nessa lei complementar a disposição sobre plano plurianual (PPA) foi vetado, então não tem disposição sobre PPA, apenas sobre lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

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