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ID
309703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue o item subsequente, relativos à LOJ/ES.

O cargo comissionado de secretário de gestão do foro deve ser preenchido, exclusivamente, por bacharel em direito.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Os cargos em comissão, nos termos do inciso II do art 37 da CF/88, são declarados em lei como livre nomeação e exoneração. Significa isso que em princípio qualquer pessoa, de qualquer poder ou esfera da federação, pode ser nomeada para exercer um cargo em comissão. É de livre escolha da autoridade competente o cargo que venha a ser ocupado, valendo-se do seu próprio consentimento.

    Art. 37 V"As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

    Corrijam-me se eu estiver errado.

  • Lei Complementar 364/06

    Art. 39-D

    § 4º Os Conciliadores, cargos em comissão, serão escolhidos e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça e recrutados entre as pessoas habilitadas em curso superior, preferencialmente Bacharel em Direito, ficando os mesmos subordinados ao Juiz de Direito e Escrivão ou Chefe de Cartório da Vara para a qual tiver sido designado.

    Preferencialmente Bacharel em Direito, ou seja, não precisa ser formado em Direito.

  • Lei complementar 234/02

    Art. 39-H, parágrafo 10 - " O cargo comissionado de Secretário de Juízo passará a se chamar Secretário de Gestão de Foro e será preenchido por profissional com formação superior em Direito ou Administração, fazendo jus ao recebimento de 60% do vencimento padrão PJ.2.A.07."