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ID
3098392
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre

Alternativas
Comentários
  • Constituição Federal de 1988

    Resposta Letra C

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  • Gabarito: C

     

    Fundamento: Constituição Federal de 1988.

     

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana; (IPTU)

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (ITBI)

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (ISS)

     

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

    III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)

     

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    I - importação de produtos estrangeiros; (II)

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (IE)

    III - renda e proventos de qualquer natureza; (IR)

    IV - produtos industrializados; (IPI)

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (IOF)

    VI - propriedade territorial rural; (ITR)

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (IGF)

    § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (Impostos reguladores de mercado).

     

    Bons estudos!

  • GABA c)

    Famigerados ITBI e IPTU

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    ATENÇÃO:

    Bancas tentam ludibriar o candidato em relação a: ITBI x ITCMD / IPTU x ITR (Fique esperto)

  • Deu até medo de marcar

  • Tente decorar pelo menos o da União...os outros decorem os mais básicos mesmo, assim mata essa questão!

  • Para responder essa questão, os candidatos precisam saber quais são os impostos de competência municipal na Constituição Federal. É importante que os candidatos saibam quais impostos são de competência de cada ente federado. Assim, recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: arts. 153 (federais), 155 (estaduais) e 156 (municipais), CF. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

    a) A alternativa enumera os seguintes impostos: ICMS e IPVA. Ambos são de competência estadual. Errado.

    b) A alternativa enumera os seguintes impostos: IPI e ICMS. O primeiro é de competência federal, e o segundo estadual. Errado.

    c) A alternativa enumera os seguintes impostos: ITBI e IPTU. Ambos são de competência municipal, nos termos do art. 156, I e II, CF. Correto.

    d) A alternativa enumera os seguintes impostos: IOF e IE. Ambos são de competência federal. Errado.

    e) A alternativa enumera os seguintes impostos: IOF e ITR. Ambos são de competência federal. Errado.

    Resposta: C



  • Decora estado e município meu filho..... o resto acerta sarrando !!!

  • Artigo 156, II CFRB/88