Questão 3098761

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal

Considere:

I. Multa administrativa com valor a ser estabelecido caso a caso dependendo da gravidade da conduta e dos montantes relacionados, obedecendo valores entre R$ 500.000,00 e R$ 5.000.000,00.

II. Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

III. Impedimento para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

De acordo com a Lei nº 9.717/98, o descumprimento, atualmente, do disposto na referida Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, dentre outras, nas penalidades indicadas APENAS em

• A. I e II.
• B. III.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. I.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 9717/98

   Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:

         I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;

         II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

         III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

         IV - (revogado)

• Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:

  I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;

  II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos,

  financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

  III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

• Gab. D

  Na lei não há essa multa:

  I. Multa administrativa com valor a ser estabelecido caso a caso dependendo da gravidade da conduta e dos montantes relacionados, obedecendo valores entre R$ 500.000,00 e R$ 5.000.000,00. 

  II. Suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União. 

  III. Impedimento para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União. 

  Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:

  I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;

  II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos,

  financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

  III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

• Questão desatualizada em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.717/1998 pelo STF (1ª Turma. ACO 3134 TP-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, red. p/ ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/12/2018 (Info 928).