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Lei 8.213 - Art. 29 - § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.
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GABARITO: LETRA A
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.
FONTE: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
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O
salário de contribuição é a base de incidência das alíquotas das contribuições
previdenciárias, servindo assim para obter o valor da contribuição a ser
recolhida para a previdência.
De
acordo com art. 29, § 10 da Lei 8.213/1991, o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética
simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de
remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média
aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.
A) A
alternativa está correta, vez que replica
os termos previstos no art. 29, § 10 da
Lei 8.213/1991.
B) Incorreta a
alternativa pois permite exceção
quando em caso de remuneração variável, que não é autorizada.
C) Incorreta a
alternativa pois afirma que poderá
exceder a média aritmética, certo que não pode exceder.
D) Incorreta a
alternativa pois afirma que é média aritmética composta dos últimos 6 salários-de-contribuição, sendo correto, média
aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição.
E) Incorreta a
alternativa pois afirma que é média aritmética composta dos últimos 3 salários-de-contribuição, sendo correto, média
aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição.
Gabarito do
Professor: A
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De acordo com a Lei nº 8.213/91, em regra, o auxílio-doença A) não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável.
A alternativa encontra fundamento no art. 29, § 10, da Lei nº 8.213/91. Observe:
Art. 29 [...]
§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
Erros das demais alternativas:
B) não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, exceto INCLUSIVE em caso de remuneração variável. ERRADO
C) NÃO poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável. ERRADO
D) não poderá exceder a média aritmética composta SIMPLES dos últimos 6 12 salários-de-contribuição, exceto INCLUSIVE em caso de remuneração variável. ERRADO
E) não poderá exceder a média aritmética composta SIMPLES dos últimos 3 12 salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável. ERRADO
Resposta: A
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A) não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável.
B) não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, exceto em caso de remuneração variável.
C) poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável.
D) não poderá exceder a média aritmética composta dos últimos 6 salários-de-contribuição, exceto em caso de remuneração variável.
E) não poderá exceder a média aritmética composta dos últimos 3 salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável.