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LETRA A: Não existe essa exceção. A regra é: Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
LETRA B: A CF/88 não limita em 12 meses. Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
LETRA C: CERTA. Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
LETRA D: é vedado em todos os âmbitos. Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
LETRA E: o prefeito será afastado do cargo, mas poderá optar pela remuneração. Art. 38, II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
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GABARITO LETRA C. Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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Esquematizando...
A) OS VENCIMENTOS DO LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES...
b) A constituição é silente quanto ao real prazo discriminando apenas " por prazo determinado".
C) Brasileiros =requisitos em lei
Estrangeiros = na forma da lei.
PARA AMPLIAR O SEU CONHECIMENTO
Em relação aos brasileiros= Norma de eficácia contida
Aos estrangeiros= eficácia limitada
ver>Q932893
D) Não existe esta exceção!
E)
1º cuidado para não cair na pegadinha do satã:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função
()certo (x) errado Distrital
2º decore a regra:
Mandado eletivo= afasta-se sem escolher remuneração.
Prefeito= afasta-se e escolhe pela remuneração.
Vereador com compatibilidade= trabalha nos 2 e recebe pelos 2
vereador sem compatibilidade= similar ao prefeito.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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É importante ressaltar que o artigo 37, I, da CF/88, quanto aos brasileiros, trata-se de norma de eficácia contida (de aplicabilidade direta e imediatada, mas podendo ser restringida por lei), ao passo que, quanto aos estrageiros, se trata de norma de eficácia limitada (de aplicabilidade mediata e diferida, dependento de regulamentação).
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Assertiva c
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
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A
questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional da
Administração Pública. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Não há hipótese de exceção. Conforme art. 37, XII - os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa
“b": está incorreta. A CF/88 não fala no prazo de 12 meses. Conforme art. 37, IX
- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa
“c": está correta. Conforme art. 37, I - os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público;
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. 38, II - investido no mandato de Prefeito,
será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
Gabarito
do professor: letra c.
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A) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ERRADA
B) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses. ERRADA
C) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. CORRETA
D) é VEDADA permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal. ERRADA
E) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração do respectivo cargo eletivo. SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO - ERRADA
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I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
brasileiros-preencher os requisitos estabelecidos em lei.
Estrangeiros-na forma da lei.
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Art. 37, ( LIMPE – E EC19/98 ) inciso I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
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Estudando para Oficial Promotoria MPSP, me segue lá: @materiais.tribunais
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Gab c! Cargos gerais brasileiros natos e naturalizados.
Estrangeiros somente na forma da lei,
e alguns somente para natos:
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.