-
Nada a ver com Administração Geral hein!!! Essa questão tinha que estar em Administração Pública.
-
Poder Executivo:
Função típica: Administrar;
Função atípica: Legislar por meio de Medida Provisória, Lei Delegada, etc.
-
Pessoal, uma dúvida... Uma medida provisória não seria uma ato normativo? E não uma função atípica do Executivo?
-
Correto! É uma aplicação do Sistema de Freios e Contrapesos.
-
Certo.
Medida Provisória é um ato normativo primário porquanto deriva-se diretamente da CF. Não é lei, todavia, é uma espécie de legislação pelo poder executivo.
-
CORRETO
ASSERTIVA
O Poder Executivo tem a função principal de gerenciar os negócios e interesses do Estado brasileiro, mas isso não impede que ele exerça também a atividade legislativa por meio de medidas provisórias.
FUNDAMENTOS LEGAIS
1ª parte:
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil
2ª Parte:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
-
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Presidente da República = Poder executivo.
-
FUNÇÃO ATÍPICA DO HOMI
-
CERTO. A gente aprendeu isso em Direito Administrativo,lembra!?
-
CERTO
função típica = administrar
função atípica = legislar (decretos, medidas provisórias) e julgar (processos administrativos)
(2011/TRE-ES/Técnico) O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas para o exercício, de forma independente e imparcial, da chefia da nação. CERTO
-
Seria uma função atípica.
-
É a famosa "função atípica"
GABA: CERTO.
-
O Poder Executivo tem a função principal de gerenciar os negócios e interesses do Estado brasileiro, mas isso não impede que ele exerça também a atividade legislativa por meio de medidas provisórias.