Questão 310006

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A apuração de irregularidades e a aplicação de sanções são inerentes às faltas graves denominadas infrações funcionais. Somente a esse tipo de conduta é aplicado o processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Primeiro ponto: não é necessária uma falta grave para que seja aplicada a penalidade (sanção) de ADVERTÊNCIA.
  
  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  
  Segundo ponto: nada impede que seja intaurado processo administrativo disciplinar em casos de cometimento de falta NÃO grave, mas em assim sendo, o qu ensejaria em demissão, por exemplo, ele é obrigatório.
  
  Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias (por exemplo, 31 dias), de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
  
  
  
  
• Afirmativa ERRADA - conforme a Lei nº 8.112/90, a apuração de irregularidades e a aplicação de sanções são inerentes às faltas graves ou não graves. Como estabelecido no artigo 143, dessa Lei: "A autoridade que tiver ciência de (qualquer) irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa." Além disso, o processo administrativo disciplinar pode ser aplicado a conduta irregular não tipificada como grave pois, conforme o artigo 148, "O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido." FONTE: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/L8112cons.htm.
• QUESTÃO ERRADA
  
  Acrescendo os comentários acima, cabe salientar que nos processos de apurações de irregularidades (sindicância) poderá não haver a aplicação da sanção, apenas a nomeação da autoria. Posteriormente, instaura-se o processo administrativo disciplinar.
  S.M.J.

• GABARITO: ERRADO

  
  

  Bizu! que utilizo para ajudar gravar.

  
  

  "Quem pode o mais, pode o menos..."------ PAD

• Direto ao ponto:

  Gab. ERRADO

  8112/90

  Art.146 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.