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Literalidade da lei de arquivos:
LEI 8159/1991
Art. 18. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
Parágrafo único. Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
• Art. 19. Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o
acesso aos documentos sob sua guarda.
E apenas para complementar, pois já vi isso caindo em outras questões:
• Art. 21. Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei.
Portanto o arquivo nacional cuida apenas da gestão referente ao poder executivo federal. Questão errada.
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A gestão de documentos compete aos seus respectivos orgãos, só será competência do Arquivo Nacional quando tiverem valor cultural ou histórico e serem recolhidos para fase permanente...
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Gabarito: Errado
O Arquivo Nacional é o responsável pela gestão e pelo recolhimento de documentos apenas do poder executivo federal.
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Lembrar que:
O Arquivo Nacional é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça que guarda, preserva, dá acesso e divulga documentos públicos, em sua maior parte, produzidos pelo Poder Executivo Federal, bem como pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e documentos privados, de pessoas físicas e jurídicas.
No que diz respeito à gestão, porém, ao Arquivo Nacional cabe a dos documentos do Executivo.
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A questão erra ao incluir Poder Legislativo e Judiciário, uma outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - DPU - Arquivista
Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Gestao documental;
A gestão e o recolhimento dos documentos acumulados pelo Poder Executivo federal competem
c) ao Arquivo Nacional.
GABARITO: LETRA "C".
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OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL =ARQUIVO NACIONAL
OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL =ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL
OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL = ARQUIVO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
SÃO ARQUIVOS ESTADUAIS: O ARQUIVO DO PODER EXECUTIVO,PODER LEGISLATIVO,PODER JUDICIÁRIO.
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Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei.
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Arquivo Nacional --> APENAS Poder Executivo Federal