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ID
3103357
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle interno a ser exercido pela administração direta e indireta abrange algumas competências, sendo assim assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B de bhosqui.

  • Questão cobra uma legislação específica, possivelmente estava no edital...

    LEI 10.320/68

    Artigo 2.º - O controle interno, que abrange a administração direta e indireta, compreende:

    I - contabilização da receita e da despesa, bem como das alterações das dotações consignadas e da abertura de créditos adicionais;

    II - verificação da regularidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita, seu recolhimento e classificação;

    III - verificação da regularidade dos atos de que resultem a realização da despesa, abrangendo a autorização, classificação, empenho, liquidação pagamento e contabilização;

    IV - verificação da regularidade e contabilização de outros atos de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, tais como depósitos, consignações, operações de crédito, inclusive movimento de fundos, mutações. e variações patrimoniais;

    V - verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valôres públicos. (B)

  • a) Controle interno:

    É aquele exercido no âmbito de um mesmo Poder da República.

    Abarca o controle que a chefia de um dado órgão exerce sobre seus subordinados, bem como o controle exercido por órgãos especializados, ainda que não haja relação de hierarquia. E, por fim, também abrange o controle que a Administração direta exerce, sob certas condições, sobre os atos da Administração indireta (controle finalístico ou supervisão ministerial)[1].(fonte Q concursos).

    Errei esta questão, depois de uma analise, me parece que o fator decisivo é a verificação e registro da fidelidade dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos, ou seja, o controle dos agentes públicos.

  • Não entendi a questão

  • O Controle Interno consiste em um alcance sobre os próprios atos da Administração, diante disso:

    a) A verificação da regularidade e da contabilização de outros atos dos quais resultem somente na extinção de direitos.

    b) A verificação e registro da fidelidade dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

    c) A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na realização de despesa (isso inclui atos externos ao controle interno)

    d) Acompanhamento da execução do orçamento estadual e dos contratos e atos jurídicos análogos.

  • Alguém pode explicar o item C

  • entendi nd rs

  • quando o examinador elabora a questão bêbado...

  • o Gabarito é B, mas não me perguntem o porquê.

    O controle interno a ser exercido pela administração direta e indireta abrange algumas competências, sendo assim assinale a alternativa correta.

    A) ERRADA - A verificação da regularidade e da contabilização de outros atos dos quais resultem somente na extinção de direitos. (verifica-se qualquer ato)

    C) ERRADA A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na realização de despesas. RESP: É matéria do controle externo - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    Art. 72. A COMISSÃO MISTA PERMANENTE a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, PODERÁ SOLICITAR à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 DIAS, preste os esclarecimentos necessários.

    D) ERRADA Acompanhamento da execução do orçamento estadual e dos contratos e atos jurídicos análogos.

    RESPOSTA: CONTROLE INTERNO I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; Art 71 - CONTROLE EXTERNO - § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    PENSEI,PENSEI E ENTENDO ESTAR ERRADA pq não cabe ao controle interno do poder judiciário acompanhar a execução dos atos jurídicos análogos .. mas somente os atos administrativos.

  • Gab B, acertei mas sem entender.

  • Gabarito Letra B

     

    O controle interno a ser exercido pela administração direta e indireta abrange algumas competências, sendo assim assinale a alternativa correta. 

     

    a) A verificação da regularidade e da contabilização de outros atos dos quais resultem somente na extinção de direitos. ERRADA

     

    QUESTÃO RESTRINGIU COM A PALAVRA SOMENTE, SENDO QUE PODEM ACONTECER OUTROS TIPOS DE CONTROLES INTERNOS.

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------

     

    b)A verificação e registro da fidelidade dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.  GABARITO

     

    CONTROLE INTERNO QUE ESTÁ DENTRO DO MESMO PODER, PODENDO SER DESEMPENHADO PELA  AUTOTUTELA E TUTELA ADMINISTRATIVA..

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------

     

    c)A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na realização de despesas. ERRADA

     

    CONTROLE EXTERNO;  EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------

     

    d) Acompanhamento da execução do orçamento estadual e dos contratos e atos jurídicos análogos.ERRADA

     

    CONTROLE EXTERNO;   CONTRATOS É PELO CONGRESSO NACIONAL, ATOS SERÁ PELO TC.

  • Não entendi a pergunta...

  • Aquele acerto por exclusão e na pura sorte. Ficou dificil entender o que o examinador queria.

  • A) CONTROLE EXTERNO (JUDICIAL)

    B) CONTROLE INTERNO (ADMINISTRATIVO) <---------------------------------- gabarito

    C) CONTROLE EXTERNO (LEGISLATIVO/TRIBUNAL DE CONTAS)

    D) CONTROLE EXTERNO (LEGISLATIVO/TRIBUNAL DE CONTAS)

  • A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.

     
     - Controle da Administração Pública:

    - Controle interno e controle externo:

    O controle interno pode ser entendido como aquele exercido dentro de um mesmo Poder – no âmbito hierárquico; por intermédio de órgãos especializados, sem relação de hierárquica com o controlado; ou o controle que a Administração Direta exerce sobre a Administração Indireta de um mesmo Poder.
    Exemplo: Controladoria-Geral do Município – órgão de controle interno.
    O controle externo refere-se ao controle exercido por um Poder sobre os atos praticados por outro.

     

    A)   INCORRETA. De acordo com o artigo 20, Inciso III, da Lei Complementar nº 06 de 2017, compete a Controladoria-Geral do Município, a verificação da regularidade e a contabilização de atos resultantes na arrecadação de receitas, efetuação de despesas, de direitos e de obrigações.

    Na alternativa A) foi indicado a verificação da regularidade e a contabilização de atos resultantes apenas da extinção de direitos, logo, a alternativa está incorreta.

    B)     CORRETA. Com base no artigo 20, Inciso IV, da Lei Complementar nº 06 de 2017, compete a Controladoria-Geral do Município, realizar a verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

    C)   INCORRETA. De acordo com o artigo 20, Inciso III, da Lei Complementar nº 06 de 2017, compete a Controladoria-Geral do Município, verificar a regularidade e contabilização dos atos resultantes da arrecadação de receitas, realização de despesas, direitos e obrigações.

     

    D)     INCORRETA. Com base no artigo 20, Inciso II, da Lei Complementar nº 06 de 2017, compete a Controladoria-Geral do Município, acompanhar a execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.

    Na alternativa foi indicado orçamento estadual, logo, a alternativa está incorreta.

    Gabarito do Professor: B) 

  • Que viagem!!!

  • Que brisa

  • Doideira, meu Jesus!!!

  • Na vdd não entendi a Acertiva, mas vida que segue

  • Gabarito: B

    Segundo a Lei Orgânica Municipal de São José/SC:

    Art. 97. O controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta, abrange:

    • I - o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos;
    • II - a verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas;
    • III - a verificação da regularidade e contabilização de outros atos dos quais resultem nascimento ou extinção de direitos e obrigações;
    • IV - a verificação e registro da fidelidade dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

    A) A verificação da regularidade e da contabilização de outros atos dos quais resultem somente na extinção de direitos.

    C) A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na realização de despesas.

    D) Acompanhamento da execução do orçamento estadual e dos contratos e atos jurídicos análogos.

    Fonte: https://www.cmsj.sc.gov.br/camara/conteudo/destaques/Lei-organica-Municipal/1/2019/2

  • Essa foi demais para mim.