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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:
a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;
b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;
c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;
V - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
VII - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;
VIII - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
IX - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
X - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XI - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XII - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.
GABARITO. B
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GABARITO:B
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [GABARITO]
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
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Gab. B
Lei orgânica municipal:
a)dois turno
b)10 dias
c)2/3 dos membros da câmara.
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D D D
D ois turnos
D ez dias
D ois terços.
Leiam a lei seca .
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Onde esta dizendo se é interno ou externo no texto de lei?
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Gabarito: B
CF/88
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Código civil
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
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Cadê o Lúcio Weber ?????
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gab- b....
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (MPSC-2014)
(TJSC-2009): Sobre o município pode-se afirmar de maneira correta: Rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, aprovada por quórum qualificado e promulgada pela Câmara Municipal. BL: art. 29, caput, CF.
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Gabarito: B
Fundamento: Artigo 29.
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Julio Cesar Oliveira
ARTIGO 41 - Código Civil
São pessoas jurídicas de direito PÚBLICO INTERNO:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - MUNICÍPIOS;
IV - as autarquias;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
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Letra B
CF/88
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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Conforme o Art. 42 de 2002, sem equivalência no Código Civil de 1916, são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Ex: A RFB, República Federativa do Brasil, é uma pessoa jurídica de direito público externo ou internacional - tem soberania (independência na ordem externa e supremacia na ordem interna), é representada pela União nas suas relações externas, que essa se utiliza de seu órgão singular, ou seja, Presidente da República Federativa do Brasil.
Município é integrante da administração direta, pessoa jurídica de direito público interno - tem autonomia política (capacidade de legislar) - administrativa (auto-organizacão) - financeira (capacidade de jugar as próprias contas), atua por colaboração e é ente político autônomo.
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Gabarito: B
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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Art. 29 = DDD -------> Macetinho
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LETRA B CORRETA
CF
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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Dica do Mutley: Para ligar para alguém de outro estado , você usa o que ? o DDD - Dois turnos - Dez Dias - Dois terços
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art. 29, CF: O município reger-se-á por LEI ORGÂNICA, votada em DOIS TURNOS, com interstício mínimo de 10 DIAS, e aprovada por 2/3 dos membros da CÂMARA MUNICIPAL, que a promulgará (...)
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Conforme o Art. 42 de 2002, sem equivalência no Código Civil de 1916, são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Ex: A RFB, República Federativa do Brasil, é uma pessoa jurídica de direito público externo ou internacional - tem soberania (independência na ordem externa e supremacia na ordem interna), é representada pela União nas suas relações externas, que essa se utiliza de seu órgão singular, ou seja, Presidente da República Federativa do Brasil.
Município é integrante da administração direta, pessoa jurídica de direito público interno - tem autonomia política (capacidade de legislar) - administrativa (auto-organizacão) - financeira (capacidade de jugar as próprias contas), atua por colaboração e é ente político autônomo.
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Uniao - Direito Publico Externo
Municipio - Direito Publico Interno
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A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que assinale a alternativa correta.
Para responder a questão, importante ter em mente o art. 29, caput, CF, que preceitua:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Vejamos:
a) Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em um único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.
Errado. A Lei Orgânica Municipal é votada em dois turnos, nos termos do art. 29, caput, CF.
b) Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 29, caput, CF.
c) Os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em um único turno, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.
Errado. A Lei Orgânica Municipal é votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, nos termos do art. 29, caput, CF.
d) Os municípios são pessoas jurídicas de direito público externo, autônomos, regidos por Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Possuem autolegislação, autogoverno e autoadministração.
Errado. Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, nos termos do art. 41, III, CC: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: III - os Municípios;
Gabarito: A
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Não entendi de onde saiu o 1/2