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Gab.:
Os conceitos estão invertidos.
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Gab: Letra C
A fiscalização apresenta duplo aspecto:
um repressivo: em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção
e um preventivo: através do qual os agentes da administração procuram impedir um dano social.
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Preventivo: Antes
Repressivo: Depois
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Essa pegou o desatento.
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Os conceitos estão certos porém invertidos. Acredito haver um erro nessa questão.
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GABARITO: C
Um breve resumo sobre o tema:
Meios de atuação do Poder de Policia:
A polícia administrativa pode atuar de modo preventivo ou repressivo. Em sua atuação preventiva, são estabelecidas normas e outorgados alvarás para que os particulares possam exercer seus direitos de acordo com o interesse público. O conteúdo do alvará pode ser uma licença (ato vinculado e definitivo – ex.: licença para construir ou para dirigir) ou uma autorização (ato discricionário e precário – ex.: autorização para o porte de arma).
A atuação repressiva inclui atos de fiscalização e a aplicação de sanções administrativas. A punição do administrado depende da prévia definição do ato como infração administrativa. [] Apesar da existência de medidas repressivas, a atuação do poder de polícia é essencialmente preventiva, pois seu maior objetivo é evitar a lesão ao interesse público.
Outra classificação considera que os meios de atuação podem ser: a) atos normativos: a lei cria limitações ao exercício de direitos e o Executivo, por meio de decretos, portarias, instruções, etc., disciplina a aplicação da lei nos casos concretos; b) atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto: inclui medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença, etc.) e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadoria contrabandeada, etc.).
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Preventivo - antes
Repressivo - depois
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Sanção é repressivo.
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Gabarito: C
C-A fiscalização apresenta duplo aspecto: um repressivo/ preventivo, através do qual os agentes da administração procuram impedir um dano social, e um preventivo/ repressivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.
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C e D estão certas
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Meio de atuação do poder de polícia.
Regra -Preventiva
Atos preventivos: impedem a ação do particular, por meio de fiscalização, definição de regras para o exercício dos direitos etc. Ato normativo, ato de fiscalização, ato de notificação, Licença e Autorização.
Exceção - Repressiva
Atos repressivos: reprimem atos praticados em contrariedade às normas, aplicando multas, realizando apreensões etc
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GABARITO C
O poder de polícia conferido à administração pública no desempenho de suas funções não se confunde com o poder de polícia das instituições policiais ou de segurança pública.
Poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de fiscalizar, condicionar e restringir o uso e gozo de bens, sempre visando o interesse público.
Poder de polícia x polícia judiciária x polícia ostensiva.
Poder de polícia da administração pública: os atos praticados por seus agentes recaem sobre bens ou coisas, apreensão.
Poder de polícia dos órgãos da segurança pública: os atos praticados por seus agentes recaem sobre pessoas, prisão e apreensão.
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conceitos invertidos
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quanto a letra D: gente, FCC adota a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. (pelo jeito, o IESES também). e essa autora admite o uso do poder de polícia, SEM PREVISÃO EM LEI, desde que se trate de situação urgente, para assegurar a segurança da coletividade.
Vi essa informação no livro de MAVP pg 308, Direito Administrativo Descomplicado, 26ª edição.
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C é a correta, estava inversa!!!
Regra -Preventiva
Atos preventivos: impedem a ação do particular, por meio de fiscalização, definição de regras para o exercício dos direitos etc. Ato normativo, ato de fiscalização, ato de notificação, Licença e Autorização.
Exceção - Repressiva
Atos repressivos: reprimem atos praticados em contrariedade às normas, aplicando multas, realizando apreensões etc
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Gabarito letra C para os não assinantes. Nossa essa eu demorei para achar o erro! Por isso é muito importante a leitura atenta e minuciosa . Os conceitos estão invertidos, por isso a letra C está errada.
Corrigindo ficaria:
A fiscalização apresenta duplo aspecto: um repressivo que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção, e um preventivo, através do qual os agentes da administração procuram impedir um dano social.
O poder de polícia é a atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício da coletividade. Como por exemplo: Fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle Administrativo, concessão de alvarás de licença ou autorização etc.
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Não entendi porque a letra A está correta.
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alguém sabe dizer porque a letra A está correta?
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houve a troca dos conceitos na Letra C.
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Regra -Preventiva = o ato não foi praticado, impedido por lei, falta de licença, alvarás, etc...
Exceção - Repressiva = o ato já foi praticado, em desacordo com as normas (haverá sanção)
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Poder de Policia com interesse da sociedade ? Como assim ? a A não está incorreta ?
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Poder de Polícia
Breves considerações sobre o exercício do poder de polícia pela Administração Pública em prol dos interesses da coletividade.
Polícia administrativa e Polícia judiciária
O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir tando na área administrativa quanto na área judiciária.
A doutrina costuma apontar como diferença o fato da polícia administrativa ter caráter preventivo, pois tem por objeto impedir ações anti-sociais, e a polícia judiciária ter caráter repressivo, pois tem por objeto punir os infratores da lei penal.
Afirma-se que a diferença não é absoluta, pois a polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, como pode agir repressivamente.
Diz-se também que a polícia judiciária, embora seja repressiva em relação ao indivíduo infrator da lei penal, é também preventiva em relação ao interesse geral, porque, punindo-o, tenta evitar que o indivíduo volte a incidir na mesma infração.
Regra -Preventiva
Atos preventivos: impedem a ação do particular, por meio de fiscalização, definição de regras para o exercício dos direitos etc. Ato normativo, ato de fiscalização, ato de notificação, Licença e Autorização.
Exceção - Repressiva
Atos repressivos: reprimem atos praticados em contrariedade às normas, aplicando multas, realizando apreensões etc
c)errada já que aplicaçao da multa é repressivo...ou aplicação de sanção..
conceitos invertidos..
poder de policia repressivo = aplicação de multas sancoes..penas...
poder de polícia preventivo = ato de fiscalizar..ator normativos..portarias..licença e autorização
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Para quem, assim como eu, não entendeu o porquê da letra A está correta, segue o julgado que fundamenta a assertiva:
PODER DE POLICIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA. A atuação da administração pública, no exercício do poder de policia, ou seja, pronta e imediata, há de ficar restrita aos atos indispensáveis a eficacia da fiscalização, voltada aos interesses da sociedade. Extravasando a simples correção do quadro que a ensejou, a ponto de alcançar a imposição de pena, indispensável é que seja precedida da instauração de processo administrativo, no qual se assegure ao interessado o contraditório e, portanto, o direito de defesa, nos moldes do inciso LV do artigo 5. da Constituição Federal. Não subsiste decisão administrativa que, sem observância do rito imposto constitucionalmente, implique a imposição de pena de suspensão, projetada no tempo, obstaculizando o desenvolvimento do trabalho de taxista. (STF - RE: 153540 SP, Relator: MARCO AURÉLIO, data de julgamento 05/06/1995, SEGUNDA TURMA)
No caso concreto, o Município de São Paulo impôs a um taxista punição de suspensão de 10 dias, impedindo-o de exercer o seu trabalho. De acordo com o relator, o poder de polícia ficaria no âmbito estritamente legal se tivesse ocorrido a autuação, impondo-se multa ou mesmo a apreensão do veículo. Ocorre que se partiu para a imposição de pena que extravasou tal campo, sem que se tivesse assegurado, em processo próprio, a devida defesa. Assim, o ato foi além do indispensável, de modo que ultrapassou os meios necessários à imediata correção.
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Patrícia Reis, a letra A está correta porque a adm pública não pode ultrapassar os limites da proporcionalidade para reprimir. Ex: você foi abordada fumando maconha, por um policial. Ele não poderá bater em você nem mandar comer a droga (não deveria), apenas executar os atos indispensáveis para a fiscalização, que seria conduzi-la à delegacia.
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GABARITO: C
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Helen Rodrigues!
A alternativa letra A está correta. Como o Poder de Polícia visa impedir dano social com a eficácia da fiscalização, está voltado aos interesses da sociedade.
Exemplo: A fiscalização de alvarás sanitários
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Nunca fez tanto sentido na minha vida a expressão: todo cuidado ainda é pouco...
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Patricia Reis o poder de policia visa o PODER PUBLICO. Interesse coletivo.
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Ele inverteu os conceitos na "C", por isso considerada errada.
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GALERA , QUAL ERRO DA LETRA D.
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a letra D, ASSIM COMO A E B ESTÃO CORRETAS. A questão pediu a incorreta
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Mas gente... como assim?? Poder de Polícia está restrito a fiscalização somente? E aplicação de multas? Faz parte da ação fiscalizatória também??
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Inverteu os conceitos de preventivo e repressivo na letra c.
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FOCO!
" LI UMAS 30 VEZES, MAS ACERTEI. UFFA.....!
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Preventivo > antes do crime
Repressivo > depois do crime.
Letra C
PM/BA 2020
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GABARITO: C
-Medidas preventivas: Objetiva adequar o comportamento individual à lei. Como: fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença.
-Medidas repressivas: Tem por finalidade coagir o infrator ao cumprimento da lei. Como: dissolução de reunião, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoas com doença contagiosa.
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A letra C só inverteu os conceitos
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A questão aborda o poder de polícia e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Correta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 153540/SP, manifestou no sentido de que "a atuação da administração
pública, no exercício do poder de policia, ou seja, pronta e imediata,
há de ficar restrita aos atos indispensáveis a eficácia da fiscalização,
voltada aos interesses da sociedade".
Alternativa B: Correta. O art. 21, XXIII, da Lei Orgânica do Município de São José/SC dispõe que ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse, cabendo-lhe privativamente, organizar e executar os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia municipal.
Alternativa C: Incorreta. A assertiva inverte os conceitos. O correto seria: "A fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, através do qual os agentes da
administração procuram impedir um dano social, e
um repressivo, que, em face da transgressão da
norma de polícia, redunda na aplicação de uma
sanção".
Alternativa D: Correta. Maria Sylvia Zanella di Pitero menciona que "como todo ato administrativo, a medida de polícia, ainda que seja discricionária, sempre esbarra em algumas limitações impostas pela lei, quanto à competência e a forma, aos fins e mesmo com relação aos motivos ou ao objeto".
Gabarito do Professor: C
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 158.
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Letra A também parece errada