Questão 3103756

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:

O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benéficos da urbanização, garantir princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.

I. O Plano Diretor compõe-se fundamentalmente de: lei do plano diretor, lei do zoneamento, lei do parcelamento do solo, código de obras e proposições a nível municipal, estadual e federal das obras e ações prioritárias decorrentes.

II. O Plano Diretor identifica os princípios e diretrizes que devem orientar as entidades públicas e privadas na busca do desenvolvimento integrado das comunidades.

III. Uma das diretrizes do Plano Diretor é ordenar a ocupação na zona de expansão urbana evitando a ocorrência de loteamentos contínuos e a construção discriminada em locais de ocupação rarefeita e afastados do centro urbano, mantendo como rurais as áreas de elevado potencial agrícola.

IV. Quem deve emitir parecer sobre os assuntos que lhe forem propostos pelo órgão Municipal de Planejamento ou pelo Sr. Prefeito Municipal, pertinentes à aplicação do Plano Diretor é o Conselho de Desenvolvimento Urbano.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA 'D'

  D Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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• Questão a ser respondida de acordo com a Lei nº 1.604/85 - Município de São José/SC

  Item I - VERDADEIRO

  Art. 2º. O PD compõe-se fundamentalmente de:

  I – Lei do Plano Diretor, que fixa os objetivos, as diretrizes e estratégias do Plano Diretor;

  II – Lei do Zoneamento, que classifica e regulamenta a modalidade, a intensidade e a qualidade do uso do solo;

  III – Lei do Parcelamento do Solo, que regula os loteamentos, desmembramentos e remembramentos nas Zonas Urbana e de Expansão Urbana do Município;

  IV – Código de Obras, que regulamenta as construções, especialmente com vistas a sua segurança e higiene;

  V – Proposições a nível municipal, estadual e federal das obras e ações prioritárias decorrentes do PD.

  Item II - VERDADEIRO

  Art. 3º. O Plano Diretor identifica os princípios e diretrizes que devem orientar as entidades entidades públicas e privadas na busca do desenvolvimento integrado das comunidades, utilizando, além das normas previstas no art. 2º, desta Lei, os seguintes instrumentos da política urbana: (...)

  Item III - FALSO 

  Art. 5º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a execução dos objetivos previstos no artigo anterior:

  (..)

  VII – ordenar a ocupação na zona de expansão urbana evitando a ocorrência de loteamentos descontínuos e a construção indiscriminada em locais de ocupação rarefeita e afastados do centro urbano, mantendo como rurais as áreas de elevado potencial agrícola;

  Item IV - VERDADEIRO

  Art. 9º O Conselho de Desenvolvimento Urbano emitirá parecer sobre os assuntos que lhe forem propostos pelo órgão Municipal de Planejamento ou pelo Sr. Prefeito Municipal, pertinentes à aplicação do Plano Diretor.