Questão 3103759

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Posturas Municipal; Legislação do Município de São José (Santa Catarina)

De acordo com enunciado, identifique a afirmação correta após a leitura:

O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município de São José.

I. O Prefeito é a única autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

II. Além de outras informações também deve constar nos autos de infração o nome de quem o lavou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores quem possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

III. O infrator não pode recusar assinar o auto de infração.

IV. No auto de infração só deve constar nome do infrator e sua residência.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas IV e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B . Ela é uma analogia ao Código de postura do município de Teresina Lei Complementar 3.610/2007 em seu art.226, que fala que constitui o auto de infração lavrado. A assinatura deve está contida no auto de quem o lavrou. Porém sua ausência não constitui formalidade essencial. Gabarito.

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