Questão Q103461

Question

As limitações constitucionais ao direito à informação inexistem na lei de arquivos.

Answer

Acho que essa questão esta se referindo a Habeas-data da Constituição Federal

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

QUando fala em banco de dados esta se referindo a arquivos.

Answer

O mesmo dispositivo constitucional quanto ao acesso à informação:
CF/88 art. 5:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
e principalmente:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Existe na lei de arquivos:

LEI 8159/1991

• Art. 4º Todos têmdireito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagemdas pessoas.
A questão afirma que essa repetição não ocorreu na lei de arquivos. Portanto errada.

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