Questão 3105931

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HUB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - HUB - Farmácia
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Farmácia Hospitalar e Comunitária; Legislação em Farmácia; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Com relação aos medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com normatizações da ANVISA.

A notificação de receita B, de cor azul, tem validade de trinta dias contados a partir de sua emissão e somente dentro da unidade federativa que concedeu a numeração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Portaria 344;1998

  Art. 45. A Notificação de Receita "B", de cor azul, impressa as expensas do profissional ou da instituição, conforme modelos anexos (X e XI) a este Regulamento Técnico, terá validade por um período de 30 (trinta) dias contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração.

• Lei nº 13.732 de 08 de novembro de 2018

  Altera a Lei nº , de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

   Art. 1º O  do art.  da Lei nº , de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

   “Art. 35.

  Parágrafo único. O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.”